Termos Legais

Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Utilizador” ou “Utilizadores”), recolhidos no âmbito da utilização do website www.vf-advogados.pt (o “Site”), pela Valério, Figueiredo e Associados – Sociedade de Advogados SP RL (“VFA”), enquanto entidade responsável pelo tratamento.

A VFA procura promover a privacidade e os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade.

1. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

Um dado pessoal corresponde a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, isto é, uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, tanto por referência a um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

A VFA pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais, pertencentes a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes ou candidatos:

  1. Dados de identificação (ex. nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
  2. Dados relativos a experiência profissional (ex. educação, qualificações, certificações, línguas, curriculum vitae, informações do antigo colaborador);
  3. Dados profissionais (cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
  4. Dados de atividade profissional (ex. atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
  5. Dados de faturação e despesas (ex. honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente);
  6. Dados de registo de imagem (ex. imagens fotográficas e de vídeo).

A VFA recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos, podendo, em alguns casos, proceder à recolha indireta dos dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas.

Quando a VFA tratar dados pessoais que tenha recolhido de modo indireto, prestará todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respetivos titulares.

A VFA tem uma política de segurança rigorosa, do ponto de vista técnico e organizacional, procurando privilegiar a proteção dos dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela VFA são igualmente exigidas aos seus prestadores de serviços que possam tratar dados pessoais por sua conta.

2. Fundamentos para o Tratamento de Dados Pessoais

A VFA poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

  1. Para comunicações e envio de informação jurídica;
  2. Para recrutamento e seleção de advogados e colaboradores de acordo com as candidaturas apresentadas;
  3. Para prestação de serviços de advocacia (ex. abertura de cliente, comunicações com o cliente ou arquivo de documentação);
  4. Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance;
  5. Para faturação e gestão contabilística (ex. contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos);
  6. Para submissão de processos em diretórios jurídicos;
  7. Para cobrança e reclamação judiciais e extrajudiciais (ex. recuperação de montantes em dívida pelos clientes).

A VFA apenas guardará os seus dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.

3. Prazos de Conservação dos Dados Pessoais

Os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:

  1. Para comunicações e envio de informação jurídica = até que o titular dos dados manifeste a sua oposição;
  2. Para recrutamento e seleção de advogados e colaboradores de acordo com as candidaturas apresentadas = 2 (dois) anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser selecionado;
  3. Para prestação de serviços de advocacia = corresponde à duração da relação de mandato, acrescida de 20 (vinte) anos;
  4. Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance = 7 (sete) anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas;
  5. Para faturação e gestão contabilística = 10 (dez) anos;
  6. Para submissão de processos em diretórios jurídicos = pelo período que durar o processo ou dossiê;
  7. Para cobrança e reclamação judiciais e extrajudiciais = até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável.

Nos restantes casos, os prazos de conservação dos dados pessoais correspondem ao período em que se mantiver a relação profissional com a VFA.

4. Transmissão de Dados Pessoais

A VFA não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que esteja sujeita.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A VFA pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

  1. Partes relevantes para a assessoria jurídica que prestamos (ex. contrapartes, tribunais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados);
  2. Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
  3. Fornecedores de serviços que prestem serviços à VFA no âmbito das finalidades acima descritas (ex. fornecedores de Tecnologias de Informação (TI), serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico).

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a VFA:

  1. Realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou
  2. Caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.

5. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:

  1. Direito de acesso: a qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a VFA trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos, podendo ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento;
  2. Direito à retificação: caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados;
  3. Direito ao apagamento: tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;
  4. Direito à limitação do tratamento: pode solicitar à VFA que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento;
  5. Direito à portabilidade dos dados: nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à VFA que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
  6. Direito de oposição: quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da VFA ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular;
  7. Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas: a VFA não adota decisões individuais automatizadas que produzam efeitos na sua esfera jurídica;
  8. Direito a retirar o consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento;
  9. Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.

A VFA alerta para o facto de o exercício dos direitos acima identificados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes.

Pode exercer os seus direitos, esclarecer dúvidas e obter informações adicionais através de qualquer um dos seguintes canais:

E-mail: para o endereço de correio eletrónico geral@vf-advogados.pt; ou

Carta: dirigida a Valério, Figueiredo e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Rua da Misericórdia, 17, 2º direito, 1200-270 Lisboa

A presente “Política de Privacidade” poderá ser alvo de atualizações, pelo que a VFA aconselha a que consulte regularmente esta Política.

POLÍTICA DE COOKIES

1. O que são Cookies

Os cookies são ficheiros informáticos de reduzida dimensão, armazenados por um website que permitem identificar os Utilizadores em acessos futuros, recordar as suas ações e preferências bem como melhorar a sua experiência de navegação.

Os cookies não identificam o utilizador individual, mas apenas o computador ou dispositivo móvel utilizado, não sendo utilizados para a recolha de dados pessoais.

2. Tipos de Cookies

Este Site utiliza os seguintes tipos de cookies:

  • Cookies de Sessão: cookies temporários que permanecem nos cookies do seu navegador de Internet até sair do site, permitindo gerir, de forma segura, as diversas operações realizadas por si durante uma sessão de acesso ao nosso website.
  • Cookies Permanentes: cookies que ficam armazenados no navegador de Internet do seu browser e que são utilizados sempre que faz uma nova visita ao Site.

3. Funções dos Cookies

Os cookies utilizados pela VFA, sendo próprios ou de terceiros, podem ter as seguintes funções:

  • Cookies Essenciais – permitem a navegação ótima e personalizada no Site, não podendo determinados serviços serem prestados sem os mesmos.

De um modo geral, não é necessário o consentimento do Utilizador para a sua instalação.

  • Cookies Analíticos – utilizados anonimamente para a análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do site.
  • Cookies de Funcionalidade – guardam as preferências do Utilizador relativamente à utilização do site.

4. Características dos Cookies

A maioria dos navegadores de Internet permitem exercer algum controlo sobre a utilização de cookies, permitindo tanto o seu bloqueio como a sua eliminação.

De modo a conhecer melhor os cookies bem como aprender a gerir as configurações dos várias navegadores de Internet, poderá visitar o site www.allaboutcookies.org.

Perante qualquer dúvida poderá igualmente contactar-nos através dos seguintes canais:

E-mail: para o endereço de correio eletrónico geral@vf-advogados.pt; ou

Carta: dirigida a Valério, Figueiredo e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Rua da Misericórdia, 17, 2º direito, 1200-270 Lisboa.

TERMOS E CONDIÇÕES

O presente Site foi criado e é operado pela Valério, Figueiredo e Associados – Sociedade de Advogados, SP RL (“VFA”), estando sujeito aos seguintes Termos e Condições.

1. Site e Advertências Legais

A VFA mantém o presente Site exclusivamente para efeitos informativos e não comerciais, não constando do mesmo qualquer tipo de aconselhamento jurídico.

As informações contidas neste Site não são confidenciais e não estabelecem uma relação de advogado-cliente com qualquer dos advogados da VFA, tendo meramente um caráter indicativo.

A VFA usará a diligência razoável no sentido de assegurar que toda a informação contida no Site é exata e se encontra atualizada, não prestando, no entanto, quaisquer garantias relativamente à utilização do Site ou das matérias nele contidas.

2. Informação Protegida por Direitos de Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece que os conteúdos deste Site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar os direitos sobre textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente no Site, incluindo as marcas, logótipos e símbolos.

O Utilizador não está autorizado a modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste Site ou parte do Site sem autorização prévia, por escrito, da VFA.

Qualquer uso não autorizado dos conteúdos do Site pode violar a legislação sobre propriedade intelectual, sobre marcas comerciais, sobre direitos de personalidade e sobre publicidade e ainda, eventualmente, outras leis e regulamentos.

O Site também contém referência a objetos de propriedade intelectual de terceiros.

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A VFA reserva-se o direito de introduzir alterações e aditamentos a qualquer momento e sem aviso prévio, colocando novos Termos e Condições no Site.

O Utilizador deve consultar periodicamente as atualizações dos Termos e Condições de modo a ter conhecimento das atualizações ou alterações que tiveram lugar.

7. Aceitação dos Termos

A utilização do Site constitui plena aceitação de cada um dos presentes Termos.