Acelerador de progressões na Administração Pública e contratação a termo
Com o anunciado intuito de reduzir o impacto dos períodos de congelamento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público o Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de Agosto, veio estabelecer um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras
