Nota Informativa

Sara Palminhas

Voz aos trabalhadores na transmissão da empresa

22 Março 2018

No dia 20 de Março de 2018, entrou em vigor a Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, que veio alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento. A referida lei visa, em concreto, proteger os direitos dos trabalhadores, quando exista transmissão da empresa ou do estabelecimento, tendo introduzido alterações a artigos já existentes no Código do Trabalho e aditado um artigo novo.

Importa, pois, que se estabeleça o âmbito de aplicação daquela lei.
Concretamente, em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de outro semelhante, bem como, agora, em caso de transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, transmite-se para o adquirente a posição de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores.

Os trabalhadores transmitidos, na senda desta alteração legislativa, mantêm todos os direitos que já tinham, nomeadamente os respeitantes à retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional, bem como benefícios sociais adquiridos. Em bom rigor, não obstante ter acontecido alguma alteração na titularidade ou exploração da empresa ou do estabelecimento, o certo é que os contratos de trabalho já existentes, bem como os direitos adquiridos dos trabalhadores transmitidos não se alteram.

Diga-se, ainda, que à luz destas novas alterações, o transmitente da empresa responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos à data da transmissão, cessão ou reversão, durante os dois anos subsequentes a esta.

Mas não são só os direitos dos trabalhadores transmitidos que se mantêm. A nova lei exige, também, que o transmitente e o adquirente informem os trabalhadores sobre a data e os motivos da transmissão e sobre as suas consequências jurídicas, económicas e sociais. Exige a lei, de igual modo, que os trabalhadores sejam informados sobre o conteúdo do contrato celebrado entre transmitente e adquirente. Um dever de informação aos trabalhadores, digamos assim, que a lei nova lei veio reforçar, em comparação com aquilo que já existia.

Com a Lei n.º 14/2018, de 19 de Março, aditou-se ainda ao Código do Trabalho um novo artigo. Concretamente, o legislador acrescentou o art.º 286.º-A, traduzindo-se numa grande alteração ao regime.

Nos termos deste novo artigo, o trabalhador tem o direito de se opor à transmissão do empregador no seu contrato de trabalho, nos casos de transmissão, cessão ou reversão da empresa ou estabelecimento. Este direito pode ser exercido quando a transmissão possa causar prejuízos sérios ao trabalhador, nomeadamente por falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente, ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não merecer a confiança do trabalhador.

O exercício daquele direito, por parte do trabalhador, obsta à transmissão da posição do empregador, mas só no seu próprio contrato de trabalho e não nos demais. Para se opor, o trabalhador deve comunicar, por escrito, ao empregador, dentro dos prazos estabelecidos na lei.

Outra novidade trazida por esta lei centra-se na possibilidade do trabalhador resolver, com justa causa, o seu contrato de trabalho. Os fundamentos para esta resolução são, pois, os mesmos fundamentos que podem levar o trabalhador a opor-se à transmissão. São, em suma, aqueles que constam do novo artigo 286.º-A, aditado, agora, ao Código do Trabalho.

A resolução do contrato, nestes termos e com estes fundamentos, traduz-se no direito do trabalhador a receber uma indemnização, que corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Com o que aqui se disse, fica clara a manifesta intenção do legislador em proteger os direitos dos trabalhadores, nos casos de transmissão e exploração da empresa ou do estabelecimento.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
Partilhar