Nota Informativa

Rita Figueiredo

Advogada Estagiária/Trainee

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Vistos Gold: o que muda em 2022?

11 Outubro 2021

O regime ARI – Autorização de Residência para Investimento, também vulgarmente conhecido como programa de Vistos Gold, entrou em vigor em 2012 e permite a cidadãos estrangeiros requerer uma autorização de residência mediante a realização de uma atividade de investimento em Portugal.

Trata-se de um programa com inúmeras vantagens, não só pelas qualidades que o nosso país oferece, mas também pelas oportunidades que o regime proporciona, nomeadamente:

  • circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
  • beneficiar de reagrupamento familiar;
  • obrigatoriedade de permanecer em Portugal apenas sete dias no primeiro ano e apenas 14 dias nos subsequentes períodos de 2 anos;
  • exercer uma atividade profissional em Portugal;
  • obter uma Autorização de Residência Permanente, sem validade e sem qualquer imposição de estadia, decorridos cinco anos da realização do investimento;
  • solicitar a cidadania portuguesa, decorridos também cinco anos.

Por estes motivos é considerado um dos programas de vistos de residência mais aliciantes da Europa, mais do que comprovado pela elevadíssima procura a que temos assistido.

Vejamos as possibilidades. Para requerer um Visto Gold, até 2021 era necessário realizar um dos seguintes tipos de investimento:

  1. Adquirir bens imóveis de valor igual ou superior a € 500.000;
  2. Adquirir bens imóveis cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realizar obras de reabilitação dos bens adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
  3. Transferir para Portugal capitais no montante igual ou superior a € 1.000.000;
  4. Criar, pelo menos, 10 postos de trabalho em Portugal;
  5. Investir pelo menos € 350.000 em investigação científica;
  6. Investir pelo menos € 250.000 em produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural;
  7. Investir em fundos de investimento;
  8. Investir pelo menos € 350.000 na constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou no reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, por um período mínimo de três anos.

E agora, o que vai mudar? O Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro definiu alterações essenciais, que entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2022, e que podem ser enquadradas de acordo com o seguinte:

  1. Restrições geográficas para o investimento imobiliário: o imóvel residencial, mesmo no caso de ser adquirido para reabilitação, ter mais de 30 anos ou ser localizado em áreas de reabilitação urbana, deixa de poder estar situado no litoral, Lisboa ou Porto, passando apenas a poder estar localizado no interior ou nas Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores – consulte a Portaria n.º 208/2017 de 13 de julho para conhecer a lista de cidades do interior de Portugal. Já no caso de investimento em imóveis para fins turísticos ou comerciais, não se aplicará qualquer restrição, mantendo-se o regime atual. O mesmo acontece com o valor mínimo de investimento que, quer num caso quer no outro, se manterá.
  1. Aumento dos valores mínimos de investimento, nos seguintes casos:
    • A transferência de capitais para Portugal passa a ter como mínimo o valor de € 1.500.000, ao invés do valor de € 1.000.000 exigido ao abrigo do regime anterior;
    • A transferência de capitais destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas passa a ter como mínimo o valor de € 500.000, ao invés dos anteriores € 350.000;
    • No mesmo sentido, o investimento em atividades de investigação científica passa a ter como mínimo, também o valor de € 500.000, ao invés dos anteriores € 350.000;
    • E, por fim, também a transferência de capitais para a constituição de uma sociedade comercial, ou para investimento numa sociedade já constituída, passa a ter como mínimo o valor de € 500.000, ao invés dos anteriores € 350.000.

Segundo o Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, qualquer um destes investimentos poderá ainda beneficiar do atual regime até ao final do ano de 2021. Assim, se o objetivo for investir ao abrigo do atual regime, deverá não só fazê-lo até final de dezembro, como terá também de requerer o visto ainda este ano.

Lembramos que a presente alteração não pretende ter efeitos retroativos para os candidatos já inscritos nem impedir a renovação das candidaturas existentes, bem como permite ainda, no âmbito do reagrupamento familiar, agregar familiares às candidaturas já realizadas.

Com a entrada em vigor do novo regime a aproximar-se, é expectável que a apresentação de candidaturas à autorização de residência para fins de investimento aumente substancialmente até ao final do ano, o que, apesar de esperado, não deixará de ser um ponto positivo.

Quanto às consequências para o país, resta esperar que este programa continue a ser um sucesso entre os investidores estrangeiros e que a alteração legislativa permita mostrar ao mundo que Portugal pode e deve ser mais do que Lisboa, Porto e Algarve. Devemos, porém, manter-nos atentos a potenciais consequências negativas desta medida, nomeadamente quanto à subida do preço dos imóveis nas zonas agora abrangidas pelo programa. De qualquer forma, o foco deverá ser sempre tentar encontrar uma solução de equilíbrio capaz de promover um desenvolvimento digno e sustentável de muitas cidades cuja evolução tem, infelizmente, ficado bem aquém do seu potencial.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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