Nota Informativa

Rita Figueiredo

Advogada Estagiária/Trainee

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Visto D2: Profissionais independentes e imigrantes empreendedores

09 Junho 2022

Portugal continua a ser um destino muito procurado não só por turistas, mas também, e cada vez mais, para estadias de longa duração, nomeadamente por empreendedores que pretendem implementar projetos no nosso país ou trabalhar de forma independente.

Esta temática enquadra-se no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007 de 4 de julho. Sem prejuízo de existirem vários tipos de vistos de residência – em bom rigor, vistos para obtenção de autorização de residência – em função do objetivo da estadia, esta nota informativa foca-se na autorização de residência para exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores.

Esta tipologia tem vindo a ser bastante procurada com a proliferação do nomadismo digital, fenómeno naturalmente exponenciado pela pandemia COVID-19, mas, na verdade, este visto destina-se a empreendedores ou trabalhadores independentes que pretendam instalar-se em Portugal e aqui desenvolver a sua atividade, tendo como destinatário o mercado interno ou externo.

De acordo com o artigo 60.º da referida legislação, no âmbito do trabalho independente, serão elegíveis para este visto os cidadãos nacionais de estados terceiros[1] que:

  1. Tenham contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; e
  2. Quando aplicável, se encontrem habilitados a exercer a actividade independente, como acontece com a inscrição obrigatória em certas ordens profissionais;

Relativamente à vertente do empreendedorismo, estão abrangidos os imigrantes que pretendam investir em Portugal desde que:

  1. Tenham efetuado operações de investimento; ou
  2. Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português; ou
  3. Apresentem uma declaração do IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação I.P., comprovativa de celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, conforme Artigo 6º do Despacho Normativo n.º 4/2018 do Ministro da Economia, de 2 de Fevereiro, que regulamenta o programa «Startup Visa».

Por outro lado, contudo, será sempre exigido aos candidatos que preencham o conjunto de requisitos gerais previsto no artigo 77.º da Lei n.º 23/2007 de 4 de julho, tais como:

  • Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do País e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;
  • Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen;
  • Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF, nos termos do artigo 33.º da referida legislação;
  • Apresentem certificado de registo criminal do país de origem ou do país onde os requerentes residam há mais de um ano (os menores de 16 anos estão isentos da apresentação dos documentos relativos ao registo criminal);
  • Disponham de meios que garantam a sua subsistência[2];
  • Disponham de um documento de viagem válido;
  • Disponham de um seguro de viagem.

Este visto permitirá duas entradas em território português e habilita o seu titular a permanecer em Portugal por um período de quatro meses.

Entretanto, uma vez chegados a Portugal, os titulares deste visto para efeitos de trabalho independente poderão solicitar a autorização de residência em Portugal, de acordo com o artigo 89.º da Lei 23/2007 de 4 de julho, desde que preencham os seguintes requisitos:

  • Tenham constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de actividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular ou celebrado um contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal;
  • Estejam habilitados a exercer uma actividade profissional independente, quando aplicável;
  • Disponham de meios de subsistência, tal como já definido;
  • Estejam inscritos na segurança social;
  • Quando exigível, apresentem declaração da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos requisitos de inscrição.

Já os titulares deste visto que efetuem operações de investimento ou que desenvolvam um projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada, apenas precisarão de preencher os requisitos gerais do artigo 77.º supra mencionados para solicitar a autorização de residência.

As vantagens da obtenção de um destes vistos incluem a possibilidade de:

  • Beneficiar de um valor de investimento relativamente baixo, quando comparado com outros tipos de visto (como os “Vistos Gold”);
  • Reagrupamento familiar;
  • Solicitar o estatuto de residente não habitual e usufruir, durante o período de 10 anos, de um regime fiscal mais favorável;
  • Requerer uma autorização de residência permanente decorridos 5 anos;
  • Requerer a obtenção de nacionalidade portuguesa decorridos 5 anos.

Apesar de termos um país repleto de características aliciantes para os cidadãos estrangeiros, é de extrema importância simplificar e, essencialmente, acelerar o processo de obtenção destes vistos, sob pena de este se tornar um verdadeiro pesadelo e, no limite, afugentar quem escolheu instalar-se neste “jardim à beira-mar plantado”.

[1] Cidadãos estrangeiros, que não sejam nacionais de Estados Membros UE, do Espaço Económico Europeu e Suíça.

[2] O critério de determinação dos meios de subsistência é efetuado por referência à retribuição mínima mensal garantida, o que equivale ao montante anual de € 8.460.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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