Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

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Utilidade pública: novas regras para fundações, associações e cooperativas

15 Julho 2021

Foi recentemente publicada a Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho, diploma que aprova a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública e com o qual se visa consolidar o regime jurídico aplicável às pessoas colectivas de utilidade pública que, até agora, se encontrava disperso por uma série de diplomas legais.

O Estatuto de Utilidade Pública confere às pessoas colectivas que dele beneficiem uma série de direitos, de que cumpre destacar, pela relevância que assumem, as isenções tributárias, designadamente relativas a imposto de selo, IMI, IMT e IRC. Ficam, por outro lado, sujeitas a vários deveres, nomeadamente de comunicação anual à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros das respectivas contas do exercício e demais elementos de prestação de contas previstos na lei, e de apresentação, igualmente anual, de um relatório das actividades realizadas no exercício anterior.

Nos termos da lei, podem gozar do Estatuto de Utilidade Pública as associações e fundações – sempre que, em ambos os casos, sejam constituídas segundo o direito privado – e as cooperativas, contanto que (todas elas) prossigam fins de interesse geral, regional ou local e que cooperem, nesse âmbito, com a administração central, regional ou local. Há que frisar, porém, que, em ordem à obtenção do Estatuto, as pessoas colectivas têm, necessariamente, de actuar num dos sectores previstos, de forma taxativa, na Lei-Quadro (cumprindo destacar, do rol aí previsto, a solidariedade social, o desenvolvimento local, a saúde e o ensino ou educação), estando impedidas de dele beneficiar aquelas que, de forma predominante, ainda que não exclusiva, tenham actividade nos domínios político-partidário, sindical e religioso.

Uma das grandes novidades desta nova regulamentação do estatuto de utilidade pública reside na circunstância de, ao contrário do que acontecia até agora, o mesmo passar a ter duração limitada, sendo concedido, em regra, por dez anos.

O carácter temporário que agora assume o estatuto de utilidade pública não obsta, porém, à respectiva renovação por iguais períodos sucessivos, renovação essa que, porém, não é automática, mas antes sujeita ao procedimento regulado na Portaria n.º 138-A/2021, de 14 de Junho.

Note-se que esta limitação temporal do estatuto de utilidade pública é aplicável às pessoas colectivas que, à data de entrada em vigor da Lei-Quadro, já dele vinham beneficiando, as quais, por isso, caso desejem a respectiva renovação, devem comunicar isso mesmo à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, de acordo com o seguinte calendário:

  1. Até 31 de dezembro de 2023, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído até 31 de dezembro de 1980;
  2. Até 31 de dezembro de 2024, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1990;
  3. Até 31 de dezembro de 2025, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2000;
  4. Até 31 de dezembro de 2026, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2010;
  5. Até 31 de dezembro de 2027, para as pessoas coletivas privadas a quem o estatuto tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 2011 e a data de entrada em vigor Lei n.º 36/2021.
A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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