Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

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Tem uma empresa? A partir de amanhã pode deixar de ter.

02 Março 2018

Com a publicação do “Regime jurídico da conversão de créditos em capital”, fecha-se, de certo modo, um ciclo quanto às medidas relacionadas com reestruturação empresarial, no âmbito do denominado Programa Capitalizar.

Coincidência ou não, o regime hoje publicado é paradigmático do ADN de um Programa que, com os dados de que dispomos, surge mais apto a proteger os credores do que, propriamente, as empresas em situação de dificuldade, cuja carência de capitais próprios à “saída da crise” justificava politicamente a iniciativa legislativa.

Senão vejamos.

As alterações introduzidas ao regime do PER, designadamente a imposição de participação inicial de 10% dos credores e de uma espécie de “certificado de solvência” por parte de TOC ou ROC, reduziu drasticamente o número de processos. Dir-se-á que foi contido o recurso abusivo ao PER. Mas a experiência demonstra que são muitos os casos de empresas cuja recuperação seria possível em PER e, desta forma, serão remetidas para a insolvência, onde a liquidação continua a ser a regra – vai o menino com a água do banho.

Já com o novo regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil, o legislador veio tornar mais expedita a apropriação de activos por parte dos credores pignoratícios, em moldes que, na generalidade dos casos e face ao monopólio prático da avaliação dos bens por parte dos credores, se aproxima perigosamente de um – ilegal, diga-se – pacto comissório.

Finalmente, observe-se o recém-nascido “Regime jurídico da conversão de créditos em capital”.

A partir de amanhã, um credor (ou vários) cujo crédito represente mais de 2/3 do passivo de uma empresa (cujo volume de negócios seja superior a um milhão de euros), pode propor a conversão do seu crédito em capital. Mas se a empresa – e os seus sócios – não aceitarem tal proposta, esses credores poderão recorrer a tribunal para obter o chamado suprimento judicial e, assim, forçar o casamento (leia-se, a realização da conversão), em determinadas condições.

Na prática, os credores poderão apropriar-se da empresa, à revelia dos seus sócios, sendo que os únicos meios de reação serão o pagamento da dívida aos credores proponentes (2/3 do passivo total, portanto) ou a apresentação à insolvência.

Na verdade – e sendo certo que ninguém pretende ser sócio de uma empresa em situação de revelia, nem expor o negócio em que investe a um processo judicial estigmatizante –  este regime terá como resultado expectável a apropriação expedita dos activos das empresas devedoras (indirectamente, através da apropriação do seu capital social), por parte dos credores bancários, sempre prevalecentes na estrutura de passivo das empresas.

No fim do dia, não renasce necessariamente uma empresa recapitalizada. Na maior parte dos casos – veja-se que da lei não consta qualquer obrigação dos credores candidatos ao capital social apresentarem um plano de negócios ou darem continuidade à actividade num período razoável – os novos accionistas precipitarão a liquidação da empresa e a apropriação dos respetivos bens. E são eles que saem capitalizados, afinal.

Ver diploma em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114796178/details/maximized

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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