Nota Informativa

Sara Palminhas

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Subsídio de Natal e subsídio de férias: sim ou não ao regime dos duodécimos?

12 Dezembro 2017

O Código do Trabalho, nos seus artigos 263.º e 264.º, regula o modo de pagamento do subsídio de Natal e do subsídio de férias, respectivamente.

Nos termos da lei do trabalho, o subsidio de Natal deve ser pago até ao dia 15 de Dezembro de cada ano. Por sua vez, as empresas devem pagar aos trabalhadores o subsídio de férias – salvo acordo escrito em contrário -, antes do início do período de férias.

A Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro veio estabelecer um regime temporário de pagamento daqueles subsídios, para o ano de 2013. Esta lei suspendeu as normas do Código do Trabalho e determinou que os subsídios fossem pagos no regime que se apelidou de duodécimos.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 11/2013 de 28 de Janeiro, as empresas podiam pagar 50% do valor correspondente ao subsídio de Natal, até ao dia 15 de Dezembro de cada ano.  No que respeitava ao subsídio de férias, este podia ser pago em 50% do seu valor, antes do período de férias. Os restantes 50% dos subsídios eram liquidados em duodécimos, ao longo do ano.

Esta foi uma regra que veio para vigorar no ano de 2013, mas foi sendo renovada nos anos seguintes, incluindo em 2017. Esta regra, de aplicação automática, podia ser afastada por manifestação de vontade expressa do trabalhador, que tinha cinco dias para comunicar à entidade empregadora que não queria receber aqueles subsídios no regime dos duodécimos.

No fundo, enquanto que à luz do regime constante do Código do Trabalho os duodécimos são excepção e dependem de acordo, no regime temporário o trabalhador tinha de se opor ao pagamento deste modo.

A Proposta de Lei n.º 100/XIII, que aprova o Orçamento de Estado para 2018, prevê, no seu conteúdo, a eliminação do regime temporário que vigorou em Portugal nos últimos cinco anos.

Assim, a partir do próximo ano passar-se-ão a aplicar as regras do Código do Trabalho.

A questão que se coloca é saber se o regime do Código do Trabalho impede, ou não, o pagamento faseado daqueles subsídios.

Em termos abstractos, parece que a lei concede uma determinada margem às empresas e aos trabalhadores para decidirem o momento em que os subsídios devem ser pagos.

Sucede, porém, que as normas relativas ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal têm especificidades às quais devem as partes atender.

Enquanto que a norma relativa ao subsídio de férias prevê, expressamente, a possibilidade de as partes acordarem, por escrito, o pagamento do subsídio de férias de um determinado modo, a norma respeitante ao subsídio de Natal estipula que este deve ser pago até ao dia 15 de Dezembro de cada ano.

Ao ter-se em conta o texto das normas, parece que, em abstrato, nada impede o pagamento do subsídio de férias em duodécimos, desde que a empresa e trabalhador assim o acordem, por escrito.

Já no que respeita ao subsídio de Natal, a lei só diz que este tem de ser pago até ao dia 15 de Dezembro de cada ano. Ou seja, também neste caso nos parece que nada impede o pagamento deste subsídio em duodécimos, desde que a última prestação seja liquidada ao trabalhador até àquele dia. Isto, não obstante a norma relativa ao subsídio de Natal não fazer qualquer menção à possibilidade de as partes acordarem num modo de pagamento diferente.

A Proposta de Lei que aprova o orçamento de estado para 2018 visa eliminar o regime temporário do pagamento de subsídios em duodécimos.

Posto isto, é legítimo que se questione: poderão as empresas violar as normas do Código do Trabalho se, mediante acordo com o trabalhador, continuarem a pagar os subsídios em regime de duodécimos?

Acreditamos que a resposta depende das circunstâncias, em concreto, de cada caso e, essencialmente, depende do acordo do trabalhador para o efeito.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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