Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+CO3SO Emprego)

28 Fevereiro 2020

Na prossecução de um dos objectivos do Portugal 2020 – o aumento da taxa de emprego da população com redução do número de pessoas que vivam abaixo dos limiares de pobreza através da criação de emprego e de luta contra a pobreza e exclusão social -, foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 52/2020, de 28 de Fevereiro, que cria um Sistema de Apoio ao Emprego e Empreendedorismo financiado pelo FSE – Fundo Social Europeu.

De acordo com o artigo 6.º da Portaria em análise, é passível de financiamento a criação de postos de trabalho através da criação do próprio emprego, bem como a criação de postos de trabalho para desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional e ainda beneficiários de prestação de desemprego, rendimento social de inserção, entre outros.

Do ponto de vista dos beneficiários, o artigo 8.º exige para a modalidade +CO3SO-Emprego Interior e Emprego Urbano que em causa estejam PME´s; já a modalidade +CO3SO- Emprego Empreendedorismo Social destina-se às entidades de economia social previstas no artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de Maio.

 Estas entidades devem, como se compreende, estar legalmente constituídas e, entre outros pressupostos, ter a sua situação tributária regularizada junto da Autoridade Tributária e Segurança Social, detendo capacidade técnica, física, financeira e humana para desenvolverem a operação, não podendo ter, junto dos seus colaboradores, salários em atraso.

 As operações de financiamento têm uma duração máxima de 36 meses contados da criação do posto de trabalho, revestindo o apoio a forma de subvenção não reembolsável através de: (a) comparticipação integral dos custos directos com postos de trabalho criados, incluindo remunerações e despesas contributivas e (b) uma taxa fixa de € 40% sobre os custos referidos na alínea anterior para financiar outros custos associados à criação de postos de trabalho. Os limites do valor atribuído variam entre o montante equivalente a 3 e 1 vez o valor do Indexante de Apoio Social consoante se trate das modalidades +CO3SO – Emprego Interior, +CO3SO – Emprego Urbano e +CO3SO – Emprego Empreendedorismo Social.

A gestão destes apoios fica a cargo dos Gabinetes de Acção Local e das Comunidades Intermunicipais.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Partilhar