Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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Retomar: 1000 milhões para (alguns) créditos em moratória

30 Setembro 2021

O Banco Português de Fomento anunciou ontem a abertura da Linha de Apoio à Recuperação Económica: Retomar que, com uma dotação de € 1.000.000.000,00, se destina às empresas com operações de crédito em moratória que, em muitos casos, terminam hoje.

Esta linha de apoio desenvolver-se-á através de três mecanismos:

  1. Reestruturação da totalidade dos empréstimos com moratória: com aumento de maturidade das operações e implementação de períodos de carência;
  2. Refinanciamento parcial da totalidade das operações de crédito com moratória;
  3. Empréstimos adicionais: aos dois mecanismos anteriores fazendo face a necessidades de liquidez.

São elegíveis para acesso a esta linha as Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas com certificação do IAPMEI, bem com as Small Mid Cap e Mid Cap, desde que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. Não sejam consideradas empresas em dificuldades a 31 de Dezembro de 2019:
  2. Tenham, pelo menos, uma operação de crédito em moratória e que tenha sido contratada antes de 27 de Março de 2020;
  3. Não estejam em mora ou incumprimento de obrigações junto de instituições participantes na Central de Responsabilidades de Risco de Crédito do Banco de Portugal, não se encontrem em situação de insolvência ou em execução por qualquer instituição;
  4. A sua actividade se enquadre num dos sectores mais afectodos pela crise pandémica:
  5. Tenham a sua situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social;
  6. Não tenham sede ou direcção efectiva em países ou territórios com regime fiscal claramente mais favorável (offshore);
  7. Estejam registadas no Registo Central do Beneficiário Efectivo;
  8. Apresentem resultados positivos em 2019 ou EBITDA positivo em dois dos últimos quatro exercícios;
  9. Apresentem uma queda da facturação operacional igual ou superior a 15% no ano de 2020 face ao ano de 2019;
  10. Apresentem uma queda de facturação operacional no 2º trimestre de 2021 face ao 2º trimestre de 2019 ou nos últimos 3 meses disponíveis de 2021 face aos meses homólogos de 2019;
  11. Apresentem um rácio de cobertura de juros em 2019 de pelo menos 2x utilizando-se como numerador o EBITDA;
  12. Sejam apresentadas as declarações emitidas pelas instituições de crédito relativas às operações de crédito objecto de reestruturação, refinanciamento ou operação de crédito adicional.

Os três mecanismos disponibilizados por esta Linha de Apoio apresentam políticas, prazos e condições distintas, em função do respectivo fim e tipo de operação em causa.

No que se refere à reestruturação da totalidade dos empréstimos com moratória prevê-se a reestruturação da totalidade dos empréstimos em moratória, mediante acordo entre o Banco e o cliente, com garantia das SGM pari passu de até 25% da exposição das operações reestruturadas, mediante alterações às condições de reembolso, nomeadamente aumentos de maturidade e fixação de períodos de carência.

Já as operações de refinanciamento parcial da totalidade das operações de crédito com moratória permitem um refinanciamento de até 25% do financiamento existente em moratória, desde que este não tenha sido objecto de anterior refinanciamento, e se mantenham, no refinanciamento, as garantias do financiamento original, com garantia das SGM pari passu de até 80% da exposição das operações refinanciadas. Exige-se, ainda, que do incumprimento de uma das duas parcelas de crédito (original e refinanciado) resulte o incumprimento de ambas, numa situação de cross-default.

Por último, os empréstimos adicionais permitem o financiamento através de um contrato de mútuo, acordado entre o Banco e o cliente,  com garantia das SGM pari passu de até 25% da liquidez adicional concedida, com um limite de 10% da exposição reestruturada ou refinanciada.

A Linha de Apoio  estará aberta até 31 de Dezembro de 2021 cabendo ao Banco de Fomento a função de gestão, nomeadamente, o relacionamento com os Bancos e as SGM.

Nas operações de reestruturação e refinanciamento, os períodos de carência de capital permitidos variam entre 6 meses e até um máximo de 24 meses desde a data de contratação da garantia da SGM. Já o financiamento para liquidez adicional tem como limite máximo o período de 24 meses. A amortização do capital seguirá os prazos estabelecidos nos contratos originais, acrescido do prazo de carência e da extensão do prazo, salvo acordo diverso entre o Banco e o cliente.

As operações objecto de reestruturação ou refinanciamento devem manter os colaterais e garantias das operações originais.

As operações de crédito que sejam objecto de reestruturação ao abrigo desta Linha serão comunicadas pelos Bancos, para efeitos de actualização da Central de Responsabilidades do Banco de Portugal, como “reestruturações normais” – que estão, por regra, associadas a empresas com dificuldades financeiras – o que poderá colocar sérios constrangimentos à relação futura destes clientes com outros Bancos. Ainda que os clientes não passem por dificuldades financeiras ou, a passar, estas se devam, em exlusivo, aos constrangimentos provocados no negócio pela situação pandémica, vão arcar, na negociação de operações de crédito posteriores, com a chancela de ter, no seu registo bancário, um crédito reestruturado, sem que a esta reestruturação seja dado um enquadramento específico relativo à sua origem, termos e circunstãncias.

Por outro lado, ao colocar-se a decisão de reestruturar ou não reestruturar, financiar ou não financiar, em exclusivo, do lado do Banco, sem qualquer necessidade de justificação, deve ser ponderado o risco de serem arredados do acesso a esta Linha os clientes mais frágeis, quer na estrutura, quer no peso negocial, quer na sua posição dentro do Banco. Com grande probabilidade, o Banco optará, em sua defesa, por apoiar, ainda para mais com garantia, os seus maiores clientes, nomeadamente os clientes que impliquem uma maior exposição, impedindo muitas micro e pequenas empresas, extraordinariamente afectadas pela pandemia, de se socorrer deste mecanismo para garantir a sua manutenção no giro comercial.

Neste contexto, importa analisar cuidadosamente cada situação, procurando encontrar a solução mais ajustada às realidades empresariais concretamente consideradas, tendo presentes todos os mecanismos e instrumentos de recuperação actualmente em vigor.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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