Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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RERE: uma análise comparativa

12 Julho 2017

No âmbito dos objectivos traçados para a área estratégica da recuperação empresarial e na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, que aprovou o Programa Capitalizar, surge a proposta de lei que cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que se encontra, actualmente, em discussão na Assembleia da República, sendo previsível que a sua aprovação e entrada em vigor tenha lugar depois do Verão.

O RERE vem substituir o lugar até aqui ocupado pelo SIREVE (Decreto-Lei n.º 26/2015 de 6 de Fevereiro), trazendo, no entanto, uma série de novidades que acabam por configurá-lo como um instrumento substancialmente diferente.

Damos agora nota das principais diferenças entre os dois procedimentos, com vista ao esclarecimento daquilo em que se poderá substanciar o RERE:

Âmbito de Aplicação: Se o SIREVE estava reservado a empresas e empresários em nome individual, o âmbito de aplicação do RERE alarga-se às entidades compreendidas nas alíneas a) a h) do n.º 2 do CIRE, excepção feita às pessoas singulares;

Diagnóstico Económico Financeiro: O diagnóstico económico financeiro obrigatório no SIREVE, passa agora a ser facultativo e a servir para conhecer os pressupostos nos quais poderá basear-se o acordo de reestruturação;

Declaração do ROC: O RERE exigirá, ao contrário do SIREVE, que o acordo de reestruturação seja acompanhado por declaração emitida por um Revisor Oficial de Contas a atestar que a sociedade não se encontra em situação de insolvência, aferida nos termos do artigo 3.º, n.º 1 a 3, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.

Mediador: O RERE não estará sujeito à intermediação do IAPMEI, podendo, no entanto, ser nomeado um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respectivo regime jurídico, ou ser designado um ou mais credores líderes, que serão os interlocutores preferenciais dos credores no contacto com o devedor.

Acções Executivas: Ao passo que o SIREVE prevê a suspensão das acções executivas contra a empresa e respectivos garantes, o RERE exclui esse efeito relativamente a estes últimos.

Prestação de Serviços Essenciais: O RERE impede os prestadores destes serviços essenciais (fornecimento de água, energia eléctrica, combustíveis, comunicações electrónicas, entre outros) de interromper o seu fornecimento por dividas relativas a serviços prestados em momento anterior ao depósito do Acordo de Reestruturação.

Articulação com o PER: O RERE permitirá, nos casos em que o acordo de reestruturação seja subscrito por credores que representem as maiorias previstas no artigo 17.º – I do CIRE, iniciar um PER com vista à homologação judicial do Acordo;

Participação da Autoridade Tributária e da Segurança Social: Tal como no SIREVE, o RERE também prevê a participação obrigatória destas duas entidades no Acordo de Reestruturação.

Situação de Insolvência: Excepcionalmente, os devedores que se encontrem em situação de insolvência nos 18 meses seguintes à entrada em vigor do diploma que cria o RERE, podem recorrer a este instrumento.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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