Nota Informativa

Rita Figueiredo

Advogada Estagiária/Trainee

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Regulamento Serviços Digitais: “o que é ilegal offline será ilegal online”

29 Abril 2022

A Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu chegaram, no dia 23 de abril, a um acordo político provisório sobre a Proposta de Regulamento Serviços Digitais (ou Digital Services Act). Nas palavras da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, este é um “acordo histórico”, quer pelo seu conteúdo quer pela rapidez com que foi alcançado.

O Regulamento Serviços Digitais (RSD) é uma proposta legislativa apresentada em dezembro de 2020 pela Comissão Europeia que, juntamente com a proposta de Regulamento Mercados Digitais (ou Digital Markets Act), constitui um pacote legislativo focado em garantir, a nível comunitário, um ambiente online mais seguro, transparente e justo. É esperado que o comércio digital transfronteiriço no mercado único beneficie de um aumento de até 2% como consequência direta da aplicação do RSD, enquanto o Regulamento Mercados Digitais terá previsivelmente um impacto no crescimento económico entre 12 mil milhões e 23 mil milhões de euros.

De uma forma geral, os objetivos desta proposta passam por:

  • Proteger os consumidores e os seus direitos fundamentais online;
  • Definir um enquadramento claro e transparente de responsabilização das plataformas online;
  • Incentivar a inovação, crescimento e competitividade dentro do mercado único europeu.

O RSD responsabiliza os prestadores de serviços digitais, impondo-lhes regras no que diz respeito à moderação de conteúdos, publicidade e utilização de processos algorítmicos. Mais concretamente, algumas das medidas previstas para a generalidade dos prestadores são:

  • Medidas para combater a disponibilização de bens, serviços ou conteúdos ilegais online, tais como:
    • um mecanismo que permita aos utilizadores sinalizar facilmente esses conteúdos ilegais;
    • novas obrigações em matéria de rastreabilidade dos utilizadores;
  • Medidas para capacitar os utilizadores e a sociedade civil, incluindo:
    • a possibilidade de contestar as decisões de moderação de conteúdos das plataformas e de obter reparação dos danos, quer através de um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios quer através de recurso judicial;
  • Medidas de transparência para as plataformas online sobre uma série de questões, incluindo os algoritmos utilizados para recomendar conteúdos ou produtos aos utilizadores;
  • Medidas para avaliar e atenuar os riscos, tais como:
    • mecanismos de adaptação rápida e eficiente em resposta a crises que afetem a segurança pública ou a saúde pública;
    • novas salvaguardas para a proteção dos menores e limites à utilização de dados pessoais sensíveis para fins de publicidade direcionada.

Quanto ao seu escopo de aplicação, o RSD aplicar-se-á a variados intermediários de serviços digitais, quer estejam estabelecidos na UE ou não, desde que ofereçam serviços na União. Esses serviços incluem:

  • Serviços intermediários de oferta de infraestruturas de rede – fornecedores de acesso à Internet e agentes de registo dos nomes de domínio;
  • Serviços de alojamento virtual, incluindo a computação em nuvem e os serviços de alojamento da Web;
  • Plataformas online que reúnem vendedores e consumidores – marketplaces (como a Amazon), lojas de aplicações (como a Google Play), plataformas da economia colaborativa (como a Uber) e redes sociais (como o Twitter).

As obrigações destas empresas serão proporcionais à sua dimensão e impacto no ecossistema online, numa lógica de “maior impacto, maior responsabilidade”, incentivando, simultaneamente, a expansão das plataformas mais pequenas, das PME e das empresas em fase de arranque.

Na prática, todos os serviços digitais que usamos diariamente, serão, em maior ou menor medida, abrangidos, enquanto os gigantes da tecnologia como Google, Amazon ou Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp) serão alvo de exigências acrescidas.

Efetivamente, motores de pesquisa online de muito grande dimensão desempenham um papel de especial relevo no que respeita à disseminação de conteúdos ilegais online e plataformas online de muito grande dimensão podem colocar riscos específicos em termos de divulgação de conteúdos ilegais e de prejuízos para a sociedade. Assim, por esses motivos, estes prestadores de serviços digitais de grande dimensão – os que prestem serviços a mais de 10% de toda a população da EU, o que, atualmente corresponderia a prestar serviços a mais de 45 milhões de pessoas – serão responsáveis por:

  • Tomar medidas baseadas no risco para prevenir a utilização abusiva dos seus sistemas;
  • Ter auditoria externa independente dos seus sistemas gestão de riscos e responder perante entidades públicas;
  • Garantir a transparência dos seus sistemas de recomendação;
  • Partilhar os dados sobre o seu funcionamento com autoridades e investigadores habilitados, a fim de disponibilizar mais informações sobre a evolução dos riscos online;
  • Cumprir códigos de conduta específicos;
  • Cooperar em matéria de resposta a crises.

Estas empresas estarão sujeitas à supervisão da Comissão Europeia, que terá poderes exclusivos para garantir o cumprimento das obrigações aplicáveis às plataformas e motores de pesquisa de muito grande dimensão. Será ainda criado um mecanismo de imposição de taxas anuais a estes intervenientes que permitirá precisamente o financiamento dessas atividades de supervisão.

Já a generalidade das empresas abrangidas pelo Regulamento, mas não incluídas no grupo anterior, responderão perante autoridades reguladoras nacionais a designar por cada Estado-Membro.

A violação das regras estabelecidas pelo RSD implicará a aplicação de multas que poderão ir até 6% do volume de negócios a nível mundial ou mesmo à proibição de operar no mercado único da UE, em caso de violações graves e repetidas.

Relevante será ainda constatar que os prestadores de serviços digitais estabelecidos fora da UE que ofereçam serviços na UE,  serão obrigados a nomear um representante legal na União para assegurar uma supervisão eficaz e, se necessário, a sua execução coerciva.

O acordo político alcançado está agora sujeito a confirmação formal por parte do Conselho e do Parlamento Europeu. Assim que aprovado, o Regulamento será diretamente aplicável no ordenamento jurídico português, assim como nos restantes Estados-Membros, entrando em vigor 15 meses após a sua publicação, mas nunca antes de 1 de janeiro de 2024. Relativamente às plataformas online e aos motores de pesquisa online de muito grande dimensão, o RSD será aplicável a partir de uma data anterior – quatro meses após a sua designação.

Desta forma, o RSD pretende consagrar o princípio de que “o que é ilegal offline deve também ser ilegal online” e, sendo certo que há ainda um percurso considerável a percorrer, este acordo foi, com certeza, um importante passo nesse sentido e um marco relevante na transição digital da União Europeia.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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