Nota Informativa

Sara Palminhas

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Reformas para todos sem penalizações?

11 Outubro 2017

No passado dia 1 de Outubro de 2017, entrou em vigor o decreto-lei que permite aos trabalhadores – quer do sector privado, quer do sector público – terem acesso às reformas antecipadas, por velhice, sem qualquer penalização.

À luz do novo diploma, que ainda aguarda publicação em Diário da República, é necessário que os trabalhadores, numa primeira fase, reúnam uma das seguintes condições para acederem à reforma sem qualquer corte:

– Tenham, pelo menos, 60 anos e uma carreira contributiva igual ou superior a 48 anos;

– Tenham iniciado a sua actividade profissional com 14 anos ou idade inferior e que tenham aos 60 anos de idade pelo menos 46 anos de carreira contributiva.

Por sua vez, os restantes trabalhadores que não cumpram estes requisitos podem, por agora, continuar a reformar-se antecipadamente, mas de acordo com as regras que ainda estão em vigor e com todas as penalizações que lhe estão associadas.

Na prática, com a entrada em vigor do novo decreto-lei, as pessoas que reúnam aqueles requisitos e que se pretendam reformar antes da idade legal – que em 2017 é de 66 anos e 3 meses – ficam isentas do corte 0,5% por cada mês de antecipação e da redução de 13,88% decorrente do factor de sustentabilidade, recebendo a reforma por inteiro.

Sucede, porém, que esta nova modalidade de regime relativa às reformas antecipadas não se aplica aos trabalhadores abrangidos por regimes especiais, em particular à PSP, aos magistrados e aos embaixadores, entre outros.

De acordo com as explicações dadas pelo Governo aquando da aprovação do novo decreto, prevê-se que irão existir mais duas fases, no que respeita ao acesso às reformas antecipadas. Assim, é proposta do executivo, para estas, a eliminação do factor de sustentabilidade e a manutenção da penalização de 0,5%.

Num primeiro momento, será abrangido quem pedir a reforma antecipada com 63 ou mais anos e que aos 60 tivesse, pelo menos, 40 anos de descontos.

Posteriormente, serão abrangidos os trabalhadores entre os 60 e os 62 anos, que aos 60 anos têm obrigatoriamente de ter, pelo menos, 40 de descontos.

Como se pode verificar, o regime de acesso à reforma antecipada, por velhice, irá passar por diversas fases sendo que, até ao momento, apenas está em vigor a primeira.

Com a aprovação deste regime, parece que, em abstrato, se visa a protecção e a valorização das longas carreiras contributivas procurando-se, assim, assegurar o direito ao bem-estar e à dignidade na reforma de milhares de pessoas que começaram a trabalhar em tenra idade.

Relembre-se que o diploma em causa foi aprovado pelo Governo, no dia 24 de Agosto de 2017, e promulgado pelo Presidente da República no passado dia 1 de Outubro, data a partir da qual passou a produzir os seus efeitos, aguardando, ainda, a sua publicação em Diário da República.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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