Nota Informativa

Sara Palminhas

Recibos Verdes e Protecção Social: o que muda?

03 Julho 2018

No passado dia 15 de Junho, foi promulgado, pelo Presidente da República, o diploma que altera a protecção social dos trabalhadores independentes. Não obstante o aludido diploma ainda não estar publicado em Diário da República, o certo é que a produção dos seus efeitos se reporta a 1 de Julho de 2018.

Com a entrada em vigor do regime, o que muda, afinal, para os trabalhadores independentes?

 Protecção na doença

O subsídio de doença começará as ser pago a partir do 11.º dia de incapacidade para o trabalho, sendo que até agora os trabalhadores independentes só tinham acesso ao mesmo a partir do 31.º dia.

 Regime de parentalidade

Os trabalhadores a recibos verdes passam a ter direito aos subsídios para assistência a filhos e netos doentes, bem como ao subsídio para assistência em caso de nascimento de neto que resida com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação, desde que seja filho de adolescente menor de 16 anos. Neste caso, o subsídio corresponderá a um período de 30 dias consecutivos.

 Desemprego

  • Acesso ao subsídio de desemprego após 360 dias de contribuições nos últimos 24 meses, para os trabalhadores economicamente dependentes, ao invés dos 720 dias exigidos até aqui. Passa a considerar-se trabalhador economicamente dependente aquele que obtenha de uma única entidade contratante mais de 50% do valor total dos seus rendimentos anuais, contra os actuais 80%.
  • Para além disto, com as novas alterações ter-se-ão em consideração, para efeitos de contagem de tempo de acesso ao subsídio de desemprego, os descontos feitos enquanto trabalhador a recibo verde economicamente dependente, bem como os registos de remunerações enquanto trabalhador dependente e independente. Em suma, é possível juntar-se o tempo de descontos feito para “regimes diferentes”.
  • A forma de cálculo do subsídio de desemprego também passará a ser diferente da adoptada. Enquanto que até aqui o valor tinha por referência 65% do escalão em que o trabalhador era posicionado, no futuro passará a ter por base 65% da remuneração de referência, correspondente às remunerações dos primeiros 12 dos últimos 14 meses.
  • O subsídio parcial por cessação da actividade passará a ser atribuído a quem mantenha actividade profissional com rendimento inferior ao valor do subsídio.

Por fim, também os pequenos empresários e gerentes serão afectados por este novo regime.

Para que estes possam aceder ao denominado subsídio por cessação da actividade, exige-se o encerramento da empresa ou o fim da activiadade profissional de forma involuntária, o que pode ser aferido pela redução significativa do volume de negócios. Sucede que se até aqui se exigia uma redução do volume de facturação da actividade igual ou superior a 60% no ano relevante e nos dois anos imediatamente anteriores, agora esta percentagem reduz-se para 40%.

Neste caso, para atribuição do subsídio, o prazo de garantia mantém-se nos 720 dias, mas, também aqui, poderão ser considerados descontos respeitantes a trabalho dependente e independente.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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