Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

Racismo no futebol – o que diz a lei?

18 Fevereiro 2020

Aquele a que podemos chamar o caso da semana, envolvendo adeptos do Vitória de Guimarães e o avançado do FC Porto Moussa Marega suscitou uma onda de indignação nacional, cuja tónica assenta na necessidade de prever e punir práticas de natureza racista na sociedade em geral e, em especial, nos espetáculos desportivos.

Neste quadro – e para além de indignações conjunturais – importa reter o que, de essencial e com relevância para o tema, dispõe o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, aliás, recentemente revisto pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro.

Assim:

  1. É condição de acesso a um espetáculo desportivo não praticar atos violentos ou que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer forma de discriminação ou que traduzam manifestações de ideologia política, incluindo a entoação de cânticos;
  2. É condição de permanência num espetáculo desportivo não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política;
  3. A violação do acima previsto implica o afastamento imediato do recinto desportivo, a efetuar pelas forças de segurança, sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis.

Neste contexto, a lei define como ilícito de mera ordenação social a prática de atos ou o incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, estando prevista a aplicação de uma coima entre 1000 (euro) e 10 000 (euro), sem prejuízo da possibilidade de aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de até 2 anos

Também os promotores do espetáculo desportivo têm diversas obrigações neste âmbito, designadamente, a de sancionar os seus associados envolvidos em perturbações da ordem pública, manifestações de violência, racismo, xenofobia e qualquer outro ato de intolerância, impedindo o acesso ou mesmo promovendo a sua expulsão dos recintos desportivos. A violação deste dever fá-los incorrer em contraordenação, punida com coima entre 5000 (euro) e 200 000 (euro), também sem prejuízo da possibilidade de aplicação da sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada, ou da aplicação da sanção acessória de interdição de zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos do respetivo recinto desportivo, por um período de até 12 espetáculos.

O tratamento dado a estas matérias não perclude, naturalmente, a sua relevância em termos disciplinares e penais, conforme aplicável nos termos legais e regulamentares.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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