Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

Quotas de emprego para pessoas com deficiência

10 Janeiro 2019

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 4/2019, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a contratação destas por entidades empregadoras do sector privado e organismos do sector público.

O conceito de deficiência previsto abrange as áreas da paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual.

Esta obrigação impende sobre entidades empregadores com número igual ou superior a 75 trabalhadores, que devem admitir trabalhadores com deficiência em número não inferior a 1% do pessoal ao serviço e a entidades empregadoras com número igual ou superior a 250 trabalhadores, que devem admitir um número não inferior a 2% do pessoal ao serviço.

Para as entidades empregadoras com um número de trabalhadores compreendido entre as 75 e 100 é estabelecido um período de transição de cinco anos, a contar da entrada em vigor da Lei, para cumprimento da quota estabelecida. Para as entidades empregadores com número de trabalhadores superior a 100 este período é reduzido para quatro anos.

Cabe ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. prestar todo o apoio necessário ao processo de recrutamento e selecção dos candidatos com deficiência, podendo, a pedido dos interessados, haver lugar a provas de avaliação adaptadas.

Caso surja a necessidade de adequação ou adaptação do posto de trabalho e/ou produtos de apoio, as entidades empregadoras podem recorrer ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P., aos quais cabe a indicação e prestação do apoio técnico necessário.

A violação das quotas estabelecidas faz incorrer as entidades empregadores numa contra-ordenação grave, nos termos previstos no Código do Trabalho, no regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e, subsidiariamente, o regime geral do Ilícito de mera ordenação social.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

Partilhar