Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

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Proteger o autofinanciamento das empresas, ma non troppo!

22 Abril 2022

A actual redacção do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), dada pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, que acaba de entrar em vigor, procura adaptar o regime consagrado para a recuperação de empresas – especialmente das que se encontram em situação económica difícil –, ao objectivos firmados pela Directiva sobre reestruturação e insolvência emanada pela União Europeia.

De entre aqueles objectivos, destacava-se o tema do financiamento às empresas naquela situação e no contexto de processos de reestruturação preventiva. Com efeito, afirma a Directiva que “Em muitos casos, o êxito de um plano de reestruturação depende da concessão de assistência financeira ao devedor para apoiar, em primeiro lugar, o funcionamento da empresa durante as negociações sobre a reestruturação e, em segundo lugar, a execução de um plano de reestruturação”.

A experiência demonstra que, em contexto de recuperação, as empresas se debatem com acentuados problemas de tesouraria, que resultam da natural retracção dos seus fornecedores e, com ainda maior expressão, da indisponibilidade do sistema financeiro para aportar novos financiamentos. Isto é tanto mais assim quanto as empresas recorrem, tardiamente, a este tipo de processos, numa fase de degradação da sua relação com fornecedores, bancos e demais stakeholders, o que as deixa entregues à sua sorte, durante todo o período negocial. Acresce, ainda, que, no decurso da execução do plano de recuperação aprovado e homologado, se revela muitas vezes necessário recorrer a financiamento adicional, susceptível de apoiar a fase inicial de recuperação e, muitas vezes, a realização de novos investimentos que tornem o plano economicamente viável.

A Directiva distinguia, por isso, dois tipos de financiamento:

Novo financiamento: qualquer nova assistência financeira disponibilizada por um credor já existente ou por um novo credor para executar um plano de reestruturação e que esteja prevista nesse plano de reestruturação;

Financiamento intercalar: qualquer nova assistência financeira, disponibilizada por um credor já existente ou por um novo credor, que abranja, no mínimo, a assistência financeira prestada durante a suspensão das medidas de execução, e que seja razoável e seja imediatamente necessária para a continuação do funcionamento da empresa do devedor, ou para a sua preservação ou valorização.

Não é difícil de entender a indisponibilidade do mercado para, como se diz na gíria, colocar “dinheiro bom em cima de dinheiro mau”, apoiando uma empresa em reestruturação e em acrescido risco de insolvência, com consequências para a insolvabilidade do crédito; a sua subordinação, no caso de serem os próprios sócios ou outras pessoas relacionadas a financiar; ou mesmo a resolução em benefício da massa insolvente das operações de realizadas e respectivas garantias.

Facto é que a Lei n.º 9/2022, de 11/01 procura atender a estas preocupações e, genericamente, aos objectivos fixados pela Directiva, alterando significativamente a redacção do artigo 17º-H, do CIRE, sob a epígrafe (errónea, é certo) “Garantias”.

Assim, além da previsão preexistente de que as garantias convencionadas entre a empresa e os seus credores durante o processo especial de revitalização, com a finalidade de proporcionar àquela os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua actividade, se mantêm mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a sua insolvência (norma que, diga-se, se repete(!) no número 6 do artigo 120º, do CIRE), determina-se:

– Os credores que, no decurso do processo ou em execução do plano de recuperação, financiem a atividade da empresa, disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização, gozam de um crédito sobre a massa insolvente, até um valor correspondente a vinte e cinco por cento do passivo não subordinado da empresa à data da declaração de insolvência, caso venha a ser declarada a insolvência da empresa no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação.

– Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.

– Gozam deste privilégio (o creditório mobiliário geral) os créditos decorrentes de financiamento disponibilizado à empresa por credores, sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa em execução do plano de recuperação.

Acrescem outras medidas de protecção, tais como a insusceptibilidade de impugnação pauliana; o facto de estes financiamentos não poderem ser declarados nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução; e, ainda, que os financiadores não possam incorrer, em virtude desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o fundamento de que tais financiamentos são prejudiciais para o conjunto dos credores, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

Mas importa fazer ressaltar a seguinte nota.

As empresas portuguesas debatem-se com um crónico problema de insuficiência de capitais próprios, sendo unânime a necessidade de combater esta circunstância, estimulando o autofinanciamento.

Embora, numa primeira análise, ao estender o âmbito de aplicação deste regime de financiamento, precisamente, a sócios e pessoas especialmente relacionadas, se acolha tal preocupação, certo é que isso parece cingir-se ao novo financiamento (“em execução do plano de recuperação”) e não comportar a relevante consagração como dívida da massa, até ao limite de 25% do passivo não subordinado (o nº4, do artigo 17º-H, do CIRE refere “gozam do privilégio referido no número anterior”).

Na prática, o autofinanciamento fica beneficiário de um regime próximo do que anteriormente vigorava (o mero privilégio mobiliário geral) e reduzido às situações de novo financiamento, o que não parece ser uma solução apta e, sobretudo, adaptada às especificidades da economia nacional.

Em todo o caso, não deixam de ter mérito as medidas tomadas, na certeza porém de que o tempo presente acabará por impor uma nova leva de alterações ao regime de insolvência e recuperação, mais cedo do que tarde.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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