Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

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Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador

05 Maio 2017

Entrou em vigor a 4 de maio a Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que veio introduzir alterações ao Código dos Valores Mobiliários e ao Código das Sociedades Comerciais

A presente alteração é compassada com a transposição da Directiva da União Europeia, de 20 de Maio de 2015, atinente à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Neste sentido, obriga a Directiva comunitária a que cada sociedade mantenha um mecanismo de identificação, o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), passível de ser consultado a todo o momento por entidades de prevenção do branqueamento de capitais, pelo sistema financeiro ou por terceiros com interesse legítimo, de forma a que todos os seus accionistas e beneficiários efectivos se encontrem identificados.

Porém, a emissão de valores mobiliários ao portador não se coaduna com estes objectivos de transparência e segurança jurídica, pelo que a Assembleia da República legislou no sentido de proibir a sua emissão.

Assim, o diploma estabelece o prazo de seis meses, após a sua entrada em vigor, para a conversão de valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos. Findo o prazo, cristaliza-se a proibição da transmissão de acções ao portador, bem como se suspende o direito a participar na distribuição de resultados atinentes a estes valores mobiliários. A regulação da conversão será da responsabilidade do Governo e deverá estar concluída no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do diploma.

No que toca a alterações ao Código dos Valores Mobiliários, a redacção dos artigos 52.º e 97.º foi alterada, passando a proibir a emissão de valores mobiliários ao portador e reconhecendo, apenas, os nominativos. O Código das Sociedades Comerciais foi também alterado no mesmo sentido, relativamente aos artigos 272.º, 299.º e 301.º.

Desta forma, o anonimato e a opacidade consequentes da não identificação do titular de valores mobiliários ao portador perante o emitente não poderiam subsistir nesta conjuntura de prevenção da fraude e da evasão fiscal, bem como da utilização abusiva da subscrição destas acções, tomando a legislação nacional o curso desejado pela visão europeia de combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo financeiro.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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