Nota Informativa

Carlota Andrade

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Programa Capitalizar – Medidas em destaque

21 Junho 2017

Foi aprovado, a 18 de Maio, um novo pacote legislativo relativo ao Programa Capitalizar, a fim de dar cumprimento aos objectivos de redução do elevado nível de endividamento das empresas, melhorando as condições para o investimento e relançando a economia e a produção de emprego, preconizados pelo Programa Capitalizar. A fim de promover estruturas financeiras mais equilibradas, o Programa perspectiva reduzir os passivos das empresas que, ainda que com níveis excessivos de endividamento, apresentem sinais de viabilidade económica, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas.

Assim, na senda dos eixos estratégicos que compõem o Programa, destacamos as seguintes medidas:

  1. Criação das Sociedades de Investimento para Fomento da Economia (ou SIFE): visam o financiamento das PME, sendo que 70% do seu investimento terá de ser alocado a empresas elegíveis. Permitem, desta forma, o acesso ao mercado de capitais, impenetrável para empresas que, pela sua dimensão, não teriam capacidade de “aceder a uma base alargada de investidores”.

    O diploma também actualiza o regime de valores mobiliários de natureza monetária, criando os Certificados de Dívida de Curto Prazo, desta forma diversificando o espectro de escolhas das empresas emitentes e, simultaneamente, concretizando mais um instrumento de financiamento para as empresas.
  2. Regime jurídico de Conversão de Créditos em Capital: mais uma vez, num esforço de mitigação dos constrangimentos com que as empresas actualmente se deparam no acesso ao financiamento por capitais próprios ou alheios, é adoptada a presente medida que fomenta a reestruturação de empresas que se encontrem numa situação económica frágil, nomeadamente assegurando que, em situação de incumprimento perante os seus credores, tendo os seus capitais próprios negativos, possam gozar de um modo de reestruturação do respectivo balanço e reforço dos capitais próprios. Este objectivo é prosseguido através da permissão, a uma maioria de credores, de conversão do crédito que detêm em capital.Cumpre denotar a salvaguarda da posição dos sócios, ao exigir a avaliação das circunstâncias concretas da empresa por profissional idóneo e independente, bem como um montante mínimo de crédito detido que, noutra situação, permitisse aos credores em questão aprovar um plano de recuperação em processo de insolvência.
  3. Regime de Apropriação do Bem Empenhado no Penhor Mercantil:  convenção que permite que, perante incumprimento por parte do devedor, o credor se aproprie do bem dado em garantia – estando, porém, obrigado à restituição da diferença entre o valor do bem e o montante da dívida.
  4. Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário: é criado o Balcão Único com a função de gerir os créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre empresas em situação de insolvência, PER ou Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE, que vem substituir, por mão do presente diploma, o SIREVE) de forma mais acompanhada e próxima.

Simultaneamente, este pacote legislativo opera algumas alterações organizativas da Autoridade Tributária e Aduaneira – como, a título de exemplo, a permissão aos directores de finanças de delegar competências em sede de processo executivo ou o alargamento do leque de manobra da Unidade de Grandes Contribuintes, particularmente em processo executivo, que se encontrava reservado aos serviços periféricos locais.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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