Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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“Previously, on TC”: Reversão de dívidas tributárias e prescrição na insolvência

05 Novembro 2021

Através do Acórdão n.º 731/2021, datado de 22 de Setembro de 2021, decidiu o Tribunal Constitucional não julgar inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente.

Tal Acórdão foi proferido na sequência da interposição de recurso de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo que decidiu que o prazo de prescrição das dívidas tributárias pelas quais o Recorrente era responsável enquanto devedor subsidiário (ou seja, de dívidas revertidas para o Recorrente pela Autoridade Tributária) teria estado suspenso desde a data da declaração de insolvência do Recorrente até ao encerramento do respectivo processo, nos termos e para os efeitos do artigo 100.º do CIRE (que estatui que “a sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo”).

Fundamentou o Recorrente as suas alegações de recurso no Acórdão n.º 557/2018 do Tribunal Constitucional que decidiu que a tese segundo a qual a autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, ao abrigo da qual foi aprovado o CIRE, implica o poder de legislar sobre a prescrição de todas as dívidas do insolvente (incluindo as tributárias) não tem fundamento quando, como se verificava no caso aí em análise, o responsável tributário não é o insolvente e está fora do processo de insolvência. Ou seja, autonomizando, claramente, a situação processual do devedor subsidiário revertido (não insolvente) face à posição do devedor principal (insolvente), decidiu este Acórdão que a suspensão prevista no artigo 100.º do CIRE apenas se aplica a este último, porque declarado insolvente, e não já ao devedor subsidiário, porque estranho ao processo de insolvência no âmbito do qual está prevista a suspensão. Assim, ainda que a dívida tributária seja a mesma, é a declaração da insolvência de cada um dos responsáveis que vai determinar os prazos de suspensão da prescrição aplicáveis, apenas relativamente à sua responsabilidade, e não já às dos demais responsáveis pela dívida.

O concreto caso de que se ocupou o Acórdão aqui em análise tinha, contudo, contornos distintos, pois que o Recorrente, apesar de, tal como no caso acabado de referir, ser responsável subsidiário da dívida tributária em causa, havia sido declarado insolvente (o que não havia sucedido naquela outra situação), pretendendo, contudo, o Recorrente, afastar, por via da declaração da sua inconstitucionalidade orgânica, a suspensão prevista no artigo 100.º do CIRE em virtude da sua qualidade de devedor subsidiário – afastamento que determinaria a prescrição da dívida tributária da sua responsabilidade.

A questão fulcral a decidir (para aferir da existência da alegada inconstitucionalidade) reconduzia-se a determinar se o referido artigo 100.º do CIRE cabia na autorização concedida pela Assembleia da República ao Governo através da Lei n.º 38/2003, de 22 de Agosto, pois que, enquanto garantia dos contribuintes, o regime da prescrição das dívidas tributárias integra a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, apenas podendo o Governo, consequentemente, dispor sobre tal matéria — estabelecendo, designadamente, causas suspensivas ou interruptivas do prazo de prescrição —, se devidamente autorizado para esse efeito.

Como já referido, tal autorização foi concedida ao Governo pela Lei n.º 38/2003, de 22 de Agosto. Se, relativamente à interpretação nos termos da qual a suspensão da prescrição seria aplicável aos responsáveis subsidiários não insolventes, a inconstitucionalidade se afigura como incontornável, importava aferir, em face das concretas alegações do Recorrente, e da factualidade em causa, “se a autorização concedida ao Governo para a aprovação do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, com o sentido e alcance que constam da referida Lei, contempla ou não a possibilidade de edição de uma norma que torne oponível ao responsável tributário insolvente a suspensão da prescrição tributária por efeito da sentença que declara a insolvência.”

E, para esse efeito, importa, necessariamente, atentar ao diploma onde se encontra inserida a norma cuja inconstitucionalidade se discute, pois que, e citando novamente o Acórdão em análise, “a solução constante do artigo 100.º do CIRE só pode ser racionalmente compreendida à luz da teleologia própria do processo de insolvência”. Com este enquadramento, sublinha o Tribunal Constitucional que a referida autorização legislativa abrangia os poderes para estabelecer um “processo de execução universal”, concluindo que tais poderes abrangem necessariamente a faculdade de dispor sobre todas as matérias necessárias à definição da totalidade dos créditos do insolvente, incluindo os termos e pressupostos da respectiva exigibilidade.

De facto, ao processo de insolvência “(…) está associado um vasto conjunto de efeitos de natureza diversa, a sentença de declaração de insolvência assume uma importância crucial na definição do estatuto jurídico do devedor. A par dos efeitos de natureza pessoal (…) a declaração de insolvência produz um conjunto de efeitos patrimoniais de vária ordem (…) entre os quais se destaca a estabilização do passivo, com o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva (artigo 91.º, n.º 1, do CIRE), bem como a garantia da sua exigibilidade durante o decurso do processo de insolvência.” Ora, a solução constante do artigo 100.º do CIRE visou, precisamente, assegurar este último efeito, porquanto, se não houvesse suspensão, os credores poderiam ver os seus direitos postos em causa, por não poderem exercê-los senão no quadro do processo de insolvência, enquanto decorria o prazo de prescrição ou de caducidade dos mesmos, sem que nada pudessem fazer fora do processo de insolvência.

E é à luz desta interpretação teleológica da norma que se conclui que o regime nela constante se aplica a todos os créditos que devam ser reclamados no processo de insolvência, independentemente de se tratar de um crédito tributário e independentemente de a responsabilidade do insolvente pelo crédito tributário ser originária ou subsidiária. Apenas tal interpretação (a de que a declaração de insolvência do devedor, ainda que subsidiário, determina a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade por si oponíveis)  permitirá o normal desenvolvimento do próprio processo de insolvência, na medida em que, enquanto processo de execução universal, nele obrigatoriamente se concentram as operações de apuramento dos créditos do insolvente, tendo em vista a tomada das decisões respeitantes à recuperação da empresa ou à liquidação do seu património e repartição do respectivo produto pelos credores, atentas as regras constantes do CIRE.

Retomando a alegada inconstitucionalidade orgânica, conclui o Acórdão que, “assim compreendida a suspensão prescricional das dívidas do insolvente, estabelecida no artigo 100.º do CIRE, não há como não concluir que a mesma se encontra compreendida no âmbito material da autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei n.º 39/2003”, sublinhando que “tratando-se de dívida tributária do próprio insolvente, a natureza originária ou subsidiária da respetiva responsabilidade não assume, ao contrário do que sucedeu na hipótese apreciada no Acórdão n.º 557/2018, qualquer relevância. Do ponto de vista do conteúdo e limites da autorização contida na Lei n.º 39/2003, determinante é sim o facto de se tratar aqui de dívida tributária cobrada ao próprio devedor insolvente, e não, como se verificou, a um outro responsável tributário, estranho ao processo de insolvência que desencadeou a causa de suspensão do prazo prescricional.”

Temos, assim, que, face ao regime do CIRE, a declaração de insolvência de um devedor subsidiário determina a suspensão do prazo de prescrição, tendo, portanto, a Autoridade Tributária um prazo mais alargado para cobrar judicialmente a dívida em causa a tal devedor – solução que, face ao regime legal aplicável, nos parece ser, de facto, a solução adoptar.

Se é verdade que, olhando em específico para o CIRE, será difícil justificar o tratamento mais benéfico dado aos credores públicos – nomeadamente com a exclusão da exoneração do passivo restante prevista na al. d) do número 2 do artigo 245.º do CIRE, dos créditos detidos pelo Estado, exoneração essa imposta, por via da sua previsão legal, aos demais credores -, a verdade é que, quanto à questão em apreço no Acórdão supra referenciado, face ao regime legal, o entendimento perfilhado nos parece ser o único que assegura a efectiva igualdade entre credores e o normal desenrolar do processo de insolvência.

Mas tal não significa, sublinhe-se, que a cobrança do crédito tributário ao devedor subsidiário seja feita sem mais, pois que a reversão de uma qualquer dívida tributária (nomeadamente a respeitante à reversão da dívida para um gerente ou administrador de determinada sociedade), há-de cumprir os demais requisitos legalmente fixados, nomeadamente na Lei Geral Tributária, importando realçar, por um lado, a necessidade de se verificar uma fundada insuficiência patrimonial do devedor principal ou dos responsáveis solidários (fundada insuficiência que, num cenário de insolvência da devedora originária, apenas se poderá constatar depois de encerrado o processo e distribuído o produto duma eventual liquidação), e, por outro, a existência de culpa do revertido naquela insuficiência patrimonial ou no não pagamento da prestação tributária. Tais requisitos, ainda que clara e expressamente exigidos, são, invariavelmente, ignorados pela Autoridade Tributária, cabendo aos tribunais a suprema função de repor a legalidade esquecida – o que, conceda-se, invariavelmente também acaba por acontecer. Ainda que tarde.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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