Nota Informativa

Sara Palminhas

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Período experimental alargado? À vontade não é à vontadinha!

02 Julho 2021

No ano de 2019, foram várias as alterações que se fizeram sentir no Código do Trabalho. Se a umas se reconheceu, na perspectiva do trabalhador, a bondade a si subjacente, a verdade é que a outras nem por isso.

Por um lado, entoaram, na altura, cânticos de felicidade à diminuição da duração máxima dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, o mesmo se tendo verificado na questão relativa ao tempo total das suas renovações. Na prática, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados antes do dia 1 de Outubro de 2019, na sua maioria, poderiam durar, no máximo, três anos. A partir desta data passaram a ter como duração máxima o período de dois anos. Quanto às renovações dos mesmos, manteve-se a regra de que poderiam ser renovados até três vezes, mas a duração total das três renovações não pode, actualmente, e por força da alteração ocorrida no ano de 2019, exceder a duração inicial do contrato.

Por outro lado, muito se demonstrou o desagrado pelo alargamento do período experimental determinado na lei para os contratos de trabalho por tempo indeterminado.

O que é, então, o período experimental?

Este período, também vulgarmente apelidado de período de prova, corresponde ao tempo inicial de execução da prestação de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção. De acordo com o disposto no Código do Trabalho, durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização, salvo acordo escrito em contrário. No fundo, o período experimental coincide com a fase inicial de execução do contrato que tem um tempo de duração determinado na lei.

É, precisamente, quanto à questão da duração deste período, na sequência da alteração legislativa de 2019, que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 318/2021, de 1 de Julho de 2021, incidiu a sua análise, na sequência de um pedido apresentado, para o efeito, por um grupo de trinta e cinco deputados à Assembleia da República.

Ora, como já se disse, a Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro alterou diversas matérias previstas no Código no Trabalho. Uma delas foi, precisamente, o alargamento do período experimental para 180 dias, quando antes de 1 de Outubro de 2019 era de 90 dias, no caso de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração.

O Tribunal Constitucional, apreciou um pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma do Código do Trabalho que prevê um período experimental de 180 dias para os trabalhadores contratados por tempo indeterminado que estejam à procura do primeiro emprego. A questão essencial passou por apurar se a norma que estabelece uma duração alargada, na razão do dobro, do período experimental, face à generalidade dos trabalhadores indiferenciados, para os trabalhadores que se encontrem à procura do primeiro emprego ou que sejam desempregados de longa duração constituiu uma restrição à segurança no emprego, previsto na Constituição da República Portuguesa.

Em primeira linha, mencionou o Tribunal Constitucional que “o Código do Trabalho não oferece uma definição de trabalhador à procura do primeiro emprego, nem de desempregado de longa duração”, motivo pelo qual surge a dificuldade em precisar os conceitos.

Em segundo lugar, o mesmo Tribunal, no acórdão supra referido, fez uma alusão àquilo que entendeu ser a lógica do aumento, em 90 dias, do período experimental para as situações de trabalhador à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração. Na sua perspectiva, o prazo único de 180 dias comporta, em si, dois elementos distintos, mas que se diferenciam um do outro. O período de 90 dias que já existia e continua a existir para a generalidade dos trabalhadores, que serve para as partes se conhecerem e formarem um juízo sobre as condições para uma relação contratual por tempo indeterminado, e um outro período de 90 dias, acrescentado pela alteração legislativa de 2019, que se destina a garantir um mínimo de experiência profissional genérica do trabalhador.

Nesta lógica, refere o acórdão que “os 90 dias acrescidos do novo regime só encontram justificação relativamente aos trabalhadores que não tenham (que não demonstrem ter) já cumprido um contrato de trabalho a termo para a mesma actividade por 90 dias (ou, por maioria de razão, vários contratos ou um contrato por tempo superior a 90 dias), ainda que com empregador diferente”.

Posto isto, o Tribunal Constitucional entendeu que é claramente violador do princípio da igualdade sujeitar os trabalhadores com experiência profissional de, pelo menos, 90 dias ao mesmo período experimental alargado que se aplica aos trabalhadores sem qualquer experiência, relativamente à actividade concretamente em causa.

Por este motivo, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que alargou o período experimental, na parte em que se refere aos trabalhadores que “estejam à procura do primeiro emprego”, quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es), no âmbito da mesma actividade.

Importa, por último, dizer que a referida declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, conhecida e tratada na sequência de um pedido de fiscalização ocorrido fora de um caso em concreto e relativo a um diploma já em vigor, significa, na prática, que os empregadores estão, de ora em diante, proibidos de aplicar o período experimental de 180 dias aos trabalhadores à procura do primeiro emprego quando estes já tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, no âmbito da mesma actividade.  

A decisão do Tribunal Constitucional veio confirmar aquilo que muitos têm vindo a dizer ao longo dos últimos, sensivelmente, dois anos, quanto a esta matéria. A bondade do legislador, com as alterações preconizadas pelo Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, ficou muito aquém de conferir ao trabalhador protecção e segurança no emprego.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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