Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

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Perdão de dívidas: 3 anos para começar de novo

07 Janeiro 2022

No âmbito da transposição da Directiva (EU)210/1021, de 30/06/2019 (sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições) para Portugal, uma das questões que se suscitou prende-se com a redução ou não do prazo de cinco anos actualmente previsto para o período de cessão de rendimentos no instituto da exoneração do passivo restante.

A exoneração do passivo restante constitui, no fundo, um benefício concedido às pessoas singulares declaradas insolventes, que, desde que cumpridos os requisitos legalmente previstos, poderão ver perdoadas as dívidas que não sejam integralmente liquidadas no processo de insolvência – seja por via da liquidação do património, seja por via da cessão do rendimento disponível, durante cinco anos contados do encerramento do processo. Este benefício surge como a outra face da moeda do sacrifício do devedor que, ao longo de cinco anos, se obrigou a, além do mais, exercer uma profissão remunerada, não a abandonando injustificadamente, a procurar diligentemente ocupação, quando desempregado, e a entregar ao processo (via fiduciário) a parte disponível do seu rendimento.

Findo tal período de cinco anos, e tendo o devedor cumprido os seus deveres, é-lhe, então, facultada a possibilidade de recomeçar a sua vida sem dívidas. Um verdadeiro fresh start.

E foi pelo reconhecimento da importância deste fresh start, que a Directiva veio estabelecer, além do mais, a concessão de uma segunda oportunidade a empresários honestos através de um perdão de dívida, no prazo de três anos, findos os quais o devedor é libertado da dívida, podendo começar de novo e retomar a sua actividade económica.

Estabelecendo, expressamente, o n.º 1 do artigo 20.º da Directiva, que “o prazo máximo para que os empresários sobre – endividados possam beneficiar do perdão total das suas dívidas é de três anos contados da data em que a autoridade judicial ou administrativa decidiu sobre o pedido de abertura do processo, no caso de um processo que termine com a liquidação do activo do empresário sobre – endividado ou da data de início da execução do plano de reembolso, se for o caso.”

E com a transposição da Directiva vamos, finalmente, ver reduzido aquele prazo de 5 para 3 anos. De facto, a proposta de lei n.º 115/XVI/3, já aprovada pela Assembleia da República e alvo da competente promulgação pelo Presidente da República, prevê a redução do prazo fixado no artigo 235.º do CIRE de cinco para três anos.

Assim que o diploma entre em vigor (aguarda-se, apenas, a sua publicação em Diário da República), os devedores insolventes a quem seja deferida a exoneração do passivo restante poderão libertar-se da sua dívida e recomeçar de novo ao fim de três anos.

E será assim tanto para os novos processos como para os processos pendentes, pois que estatui o n.º 1 do artigo 10.º da referida proposta de lei que “a presente lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor”. Ou seja, mesmo num processo pendente, em que haja sido requerida a concessão do benefício, mas não haja ainda decisão de deferimento ou indeferimento liminar, o prazo a atender para o período da cessão do rendimento será de três anos.

E o mesmo se diga para os processos que já estejam no período de cessão, pois que o n.º 3 do referido artigo 10.º estatui que, nesses casos, se já estiver completado o prazo de três anos, considera-se findo o período de cessão.

Aplaude-se a redução deste prazo, não só porque, na prática, desde o início do processo de insolvência até ao início do período de cessão, decorrem, muitas vezes, anos (seja por atrasos na declaração da insolvência, seja por demora na concessão do benefício), que, em boa verdade, acabam por acrescer ao já longo prazo de cinco anos, mas também porque, como reconhece a Directiva, o impacto desta redução nos consumidores e nos investidores é claramente positivo, pois que conseguem reentrar mais rapidamente nos ciclos de consumo e de investimento, com um claro incentivo ao empreendedorismo.

Empreendedorismo muito coarctado pelas obrigações impostas ao devedor no período da cessão, sublinhe-se, o que acaba por ser prejudicial tanto para o devedor (que não tem um verdadeiro incentivo para produzir ou aumentar rendimento), como para os seus credores (que, na prática, pouco recebem), bem assim como para a economia, que só sai prejudicada com esta estagnação do rendimento e do consumo.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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