Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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“Perdão” de dívida e “cadastro” no Banco de Portugal: mapa de um labirinto

27 Janeiro 2022

A Central de Responsabilidades do Banco de Portugal (CRC), da responsabilidade do Banco de Portugal (BP) e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro, visa, entre outros objectivos, a) Centralizar as responsabilidades efectivas ou potenciais de crédito concedidas por entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal; b) divulgar essa informação às entidades participantes (Instituições de Crédito); c) reunir informação necessária à avaliação dos riscos envolvidos na aceitação de empréstimos bancários.

Para tanto, as entidades participantes ficam obrigadas, no final de cada mês, a fornecer ao BP todas as informações respeitantes a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito concedidas, cabendo ao BP actualizar a CRC no mês seguinte à recepção desta informação.

Porém, a verdade é que não raras vezes, quando as responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito são liquidadas ou regularizadas através de mecanismos judiciais (Processo Especial de Recuperação de Empresas (PER), Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), Processo de Insolvência ou no âmbito de Acção Executiva), surgem dificuldades na actualização da CRC, que mantém, quanto as estas operações de crédito, a indicação de crédito vencido, crédito abatido ao activo ou renegociação por incumprimento.

Esta questão surge, por regra, quando no âmbito dos aludidos mecanismos judiciais as responsabilidades são renegociadas em termos que implicam o perdão de parte ou da totalidade do capital e juros em dívida, sendo certo, porém, que em todos estes mecanismos se prevê que as condições resultantes desta renegociação sejam alvo de crivo e validação judicial com efeitos inter partes e erga omnes.

Como se compreende, esta dificuldade de actualização das CRC´s de empresas e particulares com créditos liquidados ou perdoados no âmbito de processos judiciais, causas-lhes enormes constrangimentos e dificuldades, em especial quando em causa estão empresas em processo de recuperação, revitalização e restruturação, que ficam impedidas de recorrer a crédito ou a outros instrumentos financeiros capazes de alavancar ou manter a sua actividade. Perpetua-se, assim, indevidamente (e ilegalmente) uma espécie de “cadastro” no Banco de Portugal.

Ora, o primeiro passo para resolver esta questão, quando se verifiquem os pressupostos necessários à actualização da CRC, nomeadamente quando o crédito seja integralmente liquidado ou perdoado no âmbito de um dos processos supra identificados, passa pela solicitação às entidades participantes que procedam à respectiva actualização. Porém, a verdade é que a comunicação com estas entidades participantes (os Bancos, por regra) não é simples e eficaz, nem surtindo, como seria de esperar, o efeito desejado na maioria dos casos.

Assim, quando se confirme que esta comunicação com a entidade participante não foi suficiente para que esta actualizasse, nos termos devidos, a CRC, há a possibilidade de recorrer ao Mediador do Crédito, Instituição que funciona junto do Banco de Portugal, mas tem uma missão e competência distintas daquela Instituição e que, criada e regulada pelo Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho, tem, como fito último, a promoção dos direitos, garantias e legítimos interesses de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações de crédito, onde se incluem as relacionadas com a CRC.

Esgotadas estas possibilidades, e como vem acontecendo com cada vez maior regularidade, resta o recurso aos Tribunais, nomeadamente através de uma acção de condenação intentada contra o Banco responsável pela comunicação indevida à CRC, aí se peticionando a respectiva correcção, sendo ainda legítimo, quando se faça a prova devida, fazer operar o instituto da responsabilidade civil por facto ilícitos, prevista nos artigos 483.º e 498.º do Código Civil, nomeadamente quando desta ilicitude resultem prejuízos para o Autor provocados, por exemplo, pela recusa de acesso a crédito com fundamento nas informações (indevidas) comunicadas à CRC.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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