Nota Informativa

Carlota Andrade

[hcardvcard display_vcard=true]

PER e PEAP rectificados. O que muda, afinal?

05 Setembro 2017

A Declaração de Rectificação nº21/2017, de 25 de Agosto, vem incidir sobre as recentes alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Código das Sociedades Comerciais (daqui em diante, respectivamente, CIRE e CSC), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho.

Globalmente, o Decreto-Lei viu alterados 26 artigos – de uma forma geral, as rectificações cingiram-se ao campo formal. Pese embora esse facto, há incidências materialmente relevantes, de entre as quais destacamos, no CIRE:

 

Quanto ao PER,

a) Declaração inicial: o n.º 1 do artigo 17.º-C clarifica que o processo especial de revitalização pode iniciar com a manifestação de vontade da empresa e, também, de um único credor que, não estando especialmente relacionado com a empresa, seja titular de pelo menos 10% de créditos não subordinados. Na redacção anterior, o artigo previa, apenas, a actuação conjunta entre a empresa e múltiplos credores.

b) Necessidade de fundamentação: a versão original do n.º 6 do artigo 17º-C previa que, mediante requerimento da empresa e de credores que detivessem 5% dos créditos relacionados ou a requerimento fundamentado da empresa, o juiz pudesse reduzir o limite de 10% exposto supra. Ora, a letra da norma foi rectificada, clarificando a exigência de fundamentação, mesmo nos casos em que o requerimento da empresa é acompanhado por credores detentores de 5% dos créditos.

 

Quanto ao PEAP,

a) Início da suspensão de processos de insolvência: a anterior redacção do n.º 6 do artigo 222.º-E, por força de um erro de remissão, marcava a suspensão de processos de insolvência anteriormente requeridos por referência à declaração inicial entre o devedor e credor(es). Corrigida a remissão, o artigo vem agora determinar que aquele período de suspensão inicia com a publicação do despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório. Foi igualmente corrigida remissão similar, relativamente ao momento da suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor;

b) Período de nojo, em caso de não homologação: O n.º 6 do artigo 222.º-F foi também alterado, para passar a incluir a menção ao período de nojo de dois anos para recorrer de novo ao PEAP, em caso de não homologação. Assim fica clarificada qualquer dúvida, por meio da remissão para o n.º 7, do artigo 222.º-G.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
Share This