Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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PER 4.0 e outras novidades

12 Novembro 2021

Foi apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 115/XIV/3 que visa transpor a Directiva (EU) 2019/1023, de 20 de junho de 2019, sobre reestruturação e insolvência.

Pretende-se, fundamentalmente, favorecer a reestruturação preventiva e diminuir a morosidade, em especial, dos processos de insolvência, agilizando e dinamizando a actividade dos agentes económicos envolvidos, em benefício das micro, pequenas e médias empresas, bem assim como dos investidores e respectivos trabalhadores.

No que respeita ao Processo Especial de Revitalização o objectivo é introduzir pequenos ajustes, garantindo um tratamento mais igualitário entre credores, dos quais depende o sucesso da recuperação das empresas, ao mesmo tempo que se clarificam uma série de situações que, porque discutíveis tendo em conta o ordenamento jurídico vigente, acabavam por colocar em causa o fim último deste processo enquanto mecanismo preventivo de recuperação de empresas em dificuldades.

No que respeita ao Processo Especial de Revitalização, destacam-se as seguintes propostas:

               – A suspensão de acções em curso contra o Devedor, durante o período de negociações, passa a ser aplicável, apenas, a acções executivas stricto sensu, não sendo, no entanto, passíveis de suspensão, atentas as suas particulares finalidades, as acções executivas para cobrança de créditos laborais.

               – A proibição de suspensão da prestação de serviços durante o período de negociações, até aqui reservada a serviços públicos essenciais, é alargada a todos os contratos de execução continuada que sejam necessários à continuação do exercício corrente da actividade da empresa, ficando os credores impedidos de recusar, resolver, antecipar, ou alterar unilateralmente estes contratos.

               – É considerada nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de PER e à sua tramitação o valor de cláusula resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária, um direito de indemnização, resolução ou denúncia do contrato;

               – É densificado o conteúdo do Plano de Recuperação a apresentar, onde se destaca a necessidade de especificação das suas consequências relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;

               – O Administrador Judicial Provisório passa a remeter ao Tribunal, juntamente com o resultado da votação, um parecer fundamentado relativamente às perspectivas de implementação do Plano de Recuperação, nomeadamente no que concerne à possibilidade de este evitar um cenário de insolvência, passando a caber ao Tribunal um juízo de razoabilidade destas perspectivas;

               – Os financiamentos concedidos às empresas em PER, no seu decurso ou durante a execução do Plano de Recuperação ali aprovado, passam a corresponder a um crédito sobre a massa insolvente até 25% do passivo não subordinado da empresa à data da declaração de insolvência, caso esta venha a ser declarada no prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da homologação do Plano de Recuperação. Os créditos que superem o limite de 25% do passivo não subordinado, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio mobiliário geral concedido aos trabalhadores. Beneficiam deste privilégio credores, sócios, accionistas e quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com o devedor.

               – Propõem-se ainda alterações pontuais destinadas, essencialmente, a retirar obstáculos à tramitação processual, nomeadamente, a irrecorribilidade do despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório, a inaplicabilidade do n.º 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil (prática de actos nos três dias subsequentes ao terminus do prazo com o pagamento de multa) à fase de reclamação e impugnação de créditos

Já no que respeita ao Processo de Insolvência:

               – O período de exoneração do passivo restante, destinado a singulares, é reduzido de 60 para 30 meses, antecipando assim a concessão de nova oportunidade aos insolventes;

               – O período de cessão pode, em virtude do incumprimento pelo devedor das obrigações a que fica adstrito, ser prorrogado, por decisão do Tribunal, sempre que exista a probabilidade séria do cumprimento das obrigações em falta no período e prorrogação;

               – Estabelecem-se rateios parciais obrigatórios sempre que a massa insolvente integre produto da liquidação de bens igual ou superior a € 10.000,00;

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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