Nota Informativa

Carlota Andrade

Penhoras: novas regras do jogo?

07 Janeiro 2021

Está agendada para discussão na especialidade – após aprovação na generalidade – a proposta de lei do Governo que pretende flexibilizar a penhora de contas bancárias de contribuintes com dívidas ao fisco.

O diploma em causa prevê a possibilidade de executar penhoras simultâneas nas instituições bancárias de que os contribuintes sejam clientes, alterando o processo subjacente. A ser aprovada, a proposta de lei define que a ordem de penhora partirá do Fisco para os bancos, através de transmissão electrónica de dados ou do Portal das Finanças, que indicará o valor a cativar desde a data da penhora, por um período não superior a um ano, embora renovável. Após análise, os bancos notificados terão um prazo de dez dias para comunicar o saldo penhorado e as contas objecto de penhora à data em que esta se considere efectuada, ou a inexistência ou impenhorabilidade da conta ou saldo, e depositar os valores que cativaram à ordem do processo de execução fiscal, sob pena de serem executados no próprio processo (o que implicará o pagamento do valor do depósito, bem assim como o das custas e das despesas acrescidas).

Cumpridos estes passos, a Autoridade Tributária, por sua vez, terá o prazo de cinco dias para reduzir o montante da penhora caso os valores penhorados o ultrapassem, comunicando-o ao banco responsável. As demais penhoras, efectuadas nos demais bancos, só serão levantadas após a satisfação da integralidade da dívida e num prazo de cinco dias.

Os pedidos de penhora para os bancos nos quais o devedor é titular de conta não são novidade. Também não são inauditas as situações de excesso de penhora cuja correcção, quer por morosidade dos serviços, quer por excesso de burocracia, se dilata no tempo. Porém, a proposta de lei, embora defina expeditos prazos para a correcção – de cinco dias, para os casos em que se verifique a necessidade de devolver o dinheiro ao devedor -, define também curtos prazos para a verificação dos montantes a penhorar, que não são precedidos de notificação de bloqueio de saldo bancário. Acrescem, ainda, as consequências para a entidade bancária que não cumprir o prazo de depósito do montante penhorado – o que só agravará o cenário em que os vários bancos cativarão o valor adequado a satisfazer a dívida e o depositarão, tantas vezes quanto o número de contas bancárias penhoradas, à ordem do processo de execução fiscal. Desta forma, não só o devedor poderá ver todas as suas contas penhoradas até ao montante da dívida, como reduzidas na mesma medida, até posterior correcção por parte da Autoridade Tributária. Tal possibilidade afigura-se como manifestamente desproporcional, pois que ataca em simultâneo todo o património pecuniário do devedor, que, nesta fase, não poderá contestar.

Feitas as presentes ressalvas, de resto ecoadas pela Associação Portuguesa de Bancos, há que aguardar pelo resultado da discussão da proposta, assim verificando que alterações merecerão aprovação parlamentar.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
Partilhar