Nota Informativa

Sara Palminhas

Os animais no ordenamento jurídico penal português: que direitos?

23 Janeiro 2018

A relação que se estabelece entre o Homem e o animal tem uma forte conotação histórica. Ao longos dos anos, nesta relação, o animal foi assumindo papéis com diversas importâncias. Se nos primeiros momentos os animais podiam ajudar, por exemplo, no sustento das famílias, recentemente estes assumem a posição de amigos, companheiros e, até mesmo, de familiares.

No que ao Direito Penal concerne, a ideia de protecção dos animais não é tão recente como se possa imaginar. Já na Grã-Bretanha, em 1822, foi aprovado um diploma legal, onde se proibia que alguém infligisse maus tratos a animais que fossem propriedade de outra pessoa.

Posteriormente, em 1978, foi proclamada, pela UNESCO e depois pela ONU, a Declaração Universal dos Direitos do Animal. Entrando no espírito, Portugal, em 1993, aprovou e aderiu à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

No ano de 2012, a Associação Animal entregou na Assembleia da República uma petição com vista à criação de uma lei que protegesse os animais e é neste conspecto que, em 2014, foi aprovada a Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto.

A referida lei introduziu um capítulo novo no Código Penal, intitulado de Crimes Contra Animais de Companhia e, consequentemente, aditou-lhe o art.º 387.º e o art.º 388.º.

Deste modo, tanto os maus tratos como o abandono de animais de companhia foram criminalizados criando-se, assim, um bem jurídico novo que, até à data, não existia.

Ora, o art.º 1.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia definiu estes como sendo qualquer animal detido, ou que possa vir a sê-lo, pelo Homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia. Delimita-se, pois, o âmbito de aplicação daquela convenção aos animais susceptíveis de integrar o conteúdo desta definição.

Na verdade, a nova criminalização trouxe para o âmbito do Direito Penal aquilo que, até àquela data, estava excluído do seu núcleo. No que respeita aos maus tratos de animais de companhia, a lei prevê que é punido pelo tipo legal quem os infligir. Em bom rigor, o sujeito do crime pode ser qualquer pessoa, não delimitando a lei que o autor possa ser, apenas, o proprietário do animal. Por sua vez, no que concerne ao abandono destes animais, o art.º 388.º estabelece que é autor do crime a pessoa que tem o dever de guardar o animal, podendo esta categoria corresponder, ou não, à do legítimo proprietário.

Estes crimes, como facilmente se percebe, são de natureza pública. Dizer-se que um crime é de natureza pública, significa que qualquer pessoa tem legitimidade para o denunciar e/ou para apresentar uma queixa crime. Quando se pretenda fazê-lo, qualquer cidadão se pode deslocar ao Ministério Público, à PSP ou à GNR, por exemplo, e relatar os acontecimentos dos quais tem conhecimento. Depois disto – ou mesmo após o Ministério Público, por si só, ter tido conhecimento que ocorreu ou que ocorre um crime contra um animal –, inicia-se o competente procedimento criminal.

No âmbito deste(s) procedimento(s), as Associações Zoófilas desempenham um papel importantíssimo. Podem estas, entre outros aspectos, constituir-se assistentes no processo crime e, por exemplo, acompanharem a acusação do Ministério Público, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Sucede, porém, que nos termos do Código Penal estes crimes – o de abandono e o de maus tratos – apenas são punidos a título de dolo e não a título de negligência.    Assim sendo, questiona-se: e aquelas situações – que não raras são as vezes que acontecem – em que uma pessoa não queria, porque não interiorizou esse comportamento, ter maltratado ou abandonado um animal de companhia, mas que, inconscientemente, acabou por fazê-lo?

Quando tal acontece, o sujeito em causa pode, na mesma, ser sancionado. Porém, não o poderá ser nos termos do previsto no art.º 387.º ou no art.º 388.º do Código Penal, porque em causa estará um comportamento negligente e não um comportamento doloso. O ordenamento jurídico, para estes casos, contempla uma válvula de escape, com vista a combater impunidades, que até é anterior à Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto. Falamos, aqui, do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro. À luz deste regime, o sujeito que infligiu mau tratos ou que abandou um animal poderá ser punido, mas a título de contraordenação.

No contexto do aqui foi explicado, fica clara a ideia de que ao longo dos tempos a protecção conferida pelo legislador aos animais se foi acentuando. Em termos penais, foi, inclusive, criado um bem jurídico novo.

Não obstante isto, o certo é que diariamente nos chegam as notícias de que existem animais que foram maltratados ou abandonados e, por vezes, das formas mais cruéis.

É necessária, assim, a existência de uma comunhão de esforços, por parte de toda a comunidade, com vista, não à reparação, mas sim à prevenção do sofrimento que o Homem é capaz de infligir aos animais.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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