Nota Informativa

Sara Palminhas

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Carreiras na Função Pública: novos horizontes para 2018?

02 Janeiro 2018

Os funcionários públicos, entre os anos de 2011 e 2017, viram as promoções e progressões das suas carreiras congeladas. Esta foi, na altura, uma das medidas de forte austeridade que se adoptaram em Portugal, com vista ao combate da crise económica que assolou o país.

Aos funcionários públicos foi vedada a possibilidade de progredirem nas carreiras. Porém, estes continuaram a ser avaliados – através do SIADAP – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública –  e continuam a acumular créditos que lhe permitem, agora, avançar na carreira.

Os sindicatos, ao longo do tempo, foram pressionando os sucessivos governos para resolverem esta situação e descongelarem as carreiras dos funcionários públicos.

No ano de 2017, com as negociações para a elaboração e aprovação do Orçamento de Estado para 2018, o executivo decidiu avançar com as progressões nas carreiras.

A questão central é percebermos de que modo se irão aquelas efectivar. Dizer-se, sem mais, que os funcionários públicos, no ano de 2018, irão ver as suas carreiras descongeladas é uma “meia verdade”. A verdade total é que só os funcionários públicos que nos últimos seis anos tenham acumulado 10 ou mais pontos na sua avaliação é que vão progredir na carreira e, consequentemente, receber em conformidade com isso. Concretizando, os funcionários públicos que tenham acumulado 10 pontos, sobem um escalão, na posição remuneratória. Por sua vez, os que tenham somado 20 pontos, sobem dois escalões.

Outra questão central é saber em que moldes se irá processar o faseamento do pagamento, respeitante aos aumentos das progressões para os funcionários públicos. Encerradas as negociações entre Governo e Sindicatos, foi decidido que o faseamento dos pagamentos irá acontecer em quatro tranches.

A 1 de Janeiro de 2018, os funcionários públicos que tenham reunido condições para progredir na carreira, nos seis anos em que estas estiveram congeladas, vão receber 25% da valorização salarial que merecem.

A 1 de Setembro de 2018, chegam mais 25%. O ano de 2018 terminará com metade dos aumentos salariais a serem pagos aos funcionários públicos.

Posteriormente, em 2019, irão chegar mais duas tranches de 25%, cada: a primeira, chegará a 1 de Maio e a segunda, a 1 de Dezembro.

Todo este modelo de pagamento já tinha sido previsto pelo Governo, mas com outra estrutura de distribuição, quando comparada com aquela que efectivamente ficou consagrada na lei.

Porém, se já alertámos para uma “meia verdade” teremos, necessariamente, de alertar para outra. É que estes descongelamentos de que tanto se fala não serão, pelo menos no ano de 2018, aplicáveis a todos os funcionários públicos.

No que concerne às carreiras especiais da função pública – onde se enquadram, por exemplo, os professores – estas não serão logo descongeladas em Janeiro de 2018, à semelhança das demais.

Estas são carreiras especiais, como se disse, onde as progressões e promoções dependem do tempo de serviço prestado.

Enquanto que nas “carreiras gerais” – chamemos-lhe assim – as avaliações dos últimos seis anos serão consideradas para efeitos de progressão e alteração da posição remuneratória, nas carreiras especiais os últimos seis anos não serão contabilizados como tempo de serviço prestado. Ou seja, para estas carreiras – e para efeitos de contagem de tempo de serviço – é como se os últimos seis anos nunca tivessem existido.

Atento a tudo exposto, dúvidas não sobejam de que os modos de progressão na administração pública não são idênticos para todas as carreiras.

Porém, vários membros do executivo prometeram que o cronómetro, no caso dos professores, vai voltar a contar, para efeitos de progressão na carreira, já em Janeiro de 2018.

Ficam, assim, enunciados os novos horizontes para a função pública – no que concerne às carreiras dos funcionários públicos – a terem início já em Janeiro de 2018.

 

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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