Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

Orçamento de Estado e função pública: leve beijo triste?

15 Abril 2020

No passado dia 1 de Abril entrou em vigor a Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, que aprova o Orçamento de Estado para 2020. Ainda que a situação que actualmente vivemos, resultante da Pandemia de COVID-19 e da expectável crise que se lhe seguirá, aponte no sentido de que este Orçamento, tal como está, tem morte anunciada, sempre importará deixar nota das medidas mais significativas que o mesmo prevê relativamente aos trabalhadores em funções públicas.

Avulta, desde logo, o “normal desenvolvimento de carreiras” previsto no artigo 17.º. Mais concretamente, e pondo termo – falta saber por quanto tempo…- à política de congelamento de valorizações remuneratórias previstas nos sucessivos orçamentos de Estado desde 2010, estabelece-se agora que, a partir de 2020, é retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, passando o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. Para tal, são considerados os pontos ainda não utilizados que o trabalhador tenha acumulado durante o período de proibição de valorizações remuneratórias.

Quer isto dizer que, por ora, as regras de alteração de posicionamento remuneratório contidas no artigo 156.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – no que se inclui quer a regra geral de alteração de posicionamento remuneratório, quer a de alteração por opção gestionária – não conhecem qualquer obstáculo à sua plena aplicação.

Por outro lado – e aqui à semelhança do que já vinha acontecendo em anos anteriores -, as situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da Lei n.º 2/2020, podem, por acordo das partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2020, sendo que, porém, nos casos de cedência de interesse público, é ainda necessário parecer favorável do membro do Governo que exerça poderes de direcção, superintendência ou tutela sobre a entidade empregadora pública ou, no âmbito das autarquias locais, do presidente do órgão executivo.

Com particular relevância, sobretudo para quem exerce funções em entidades públicas empresariais ou em entidades administrativas independentes ao abrigo de um vínculo de emprego público, está a alteração introduzida ao n.º 5 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que passa a dispor que o regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais, em entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica e no Banco de Portugal, com excepção dos que estejam integrados no Regime da Protecção Social Convergente. Ou seja, a todos aqueles que, exercendo funções naquelas entidades, constituíram vínculo de emprego público em data anterior a 31 de Dezembro de 2005 é aplicável, em matéria de acidentes em serviço e doenças profissionais, o regime previsto para os demais trabalhadores em funções públicas, mais concretamente o plasmado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.

Trata-se de alteração que, no fundo, vem dar eco à mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos nesta matéria, a qual apontava já, justamente, no sentido de que aos trabalhadores que exercessem funções em entidades públicas empresariais em regime de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas deveria, em matéria de reparação de acidentes em serviço, aplicar-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 503/99, e não, portanto, o regime de reparação previsto no Código do Trabalho.

Independentemente das questões que se possam colocar quanto à bondade – e mesmo quanto à constitucionalidade – da manutenção de regimes laborais distintos relativamente a trabalhadores que, naquelas entidades, exercem funções idênticas, não deixa de ser de louvar que, de vez, se esclareça esta questão, porquanto, até agora, e face à resistência da Caixa Geral de Aposentações em aceitar e assumir as suas responsabilidades nesta matéria, a solução era, unicamente, a do recurso à via judicial.

Em jeito de conclusão, diga-se que o Orçamento de Estado para 2020 apresenta, para os trabalhadores em funções públicas, uma luz ao fundo do túnel em que, há anos, se vêem embrenhados. Resta saber, face à crise económica que inevitavelmente sucederá à pandemia de COVID-19, qual a factura que lhes vai ser apresentada ou, o mesmo é dizer, se vamos voltar à regra da proibição de valorizações remuneratórias.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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