Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

OE 2021 – Benefícios fiscais e protecção do emprego

19 Novembro 2020

A Lei do Orçamento de Estado para 2021, aprovada na generalidade, reserva especiais cuidados à protecção da atividade económica e do emprego, face à crise desencadeada pela pandemia.

No que à protecção do emprego diz respeito, ressalta o novo regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, o qual – e apenas para as grandes empresas, com resultado líquido positivo no exercício de 2020 -, condiciona o acesso a um conjunto de apoios públicos e incentivos fiscais ao cumprimento de determinadas obrigações.

Em concreto, determina-se:

  1. A proibição de fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, bem como de iniciar os respectivos procedimentos, até ao final do ano de 2021;
  2. O dever de manutenção do nível de emprego até ao final de 2021.

Para os efeitos aqui previstos, a manutenção do nível de emprego corresponde à circunstância de, no ano de 2021, a entidade ter ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em 1 outubro de 2020.

Fica, por esta via, condicionado o acesso: 

  1. A Linhas de crédito com garantias do Estado;
  2. Relativamente ao período de tributação de 2021:
  • Ao benefício fiscal relativo à remuneração convencional do capital social;
  • Aos regimes de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, relativamente a novos contratos;
  • Ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI);
  • Ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II); e
  • Ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).

 

A exclusão do acesso aos referidos benefícios fiscais traduz-se, no caso de benefícios fiscais dependentes de reconhecimento, num impedimento ao seu reconhecimento na parte em que diga respeito a factos tributários ocorridos no período de tributação de 2021 e, no caso de benefícios automáticos, na sua suspensão durante o mesmo período.

A verificação do nível de emprego, para efeitos deste novo regime transitório, é efectuada de forma oficiosa, designadamente com base na informação prestada pelo ISS, I. P., à AT ou ao organismo competente para a atribuição do apoio público.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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