Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

Obrigatoriedade de identificação dos beneficiários efectivos das entidades que participem no capital dos Bancos

05 Maio 2017

A Lei n.º 16/2017, promulgada pelo Presidente da República no dia 6 de Abril, e com entrada em vigor a 4 de Maio do presente ano, procede a alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, acrescendo à obrigatoriedade de registo dos accionistas dos bancos a identificação dos beneficiários efectivos das entidades que participem no seu capital.

A desregulamentação do mundo offshore, conducente à perda de receita fiscal para os restantes países, subjaz à preocupação com a instabilidade financeira que levou à proposta da presente lei. De facto, o absoluto sigilo fiscal em territórios com jurisdição mais permissiva assoberba o efeito de opacidade que se pretende reverter.

Para os presentes efeitos, o “beneficiário efectivo” é aquele que dispõe da titularidade e capacidade de exercício do direito, ainda que o mesmo esteja alocado a uma sociedade ou uma empresa. Se, em última instância, as relações jurídicas internas a essas estruturas permitem a uma pessoa singular (ou a um conjunto de pessoas singulares) o exercício do direito e a capacidade de gozo dos consequentes benefícios, sob anonimato, será essa a beneficiária efectiva das participações sociais.

Assim, a citada alteração pretende evitar transacções com entidades cujo beneficiário é desconhecido – o que implica, no fundo, que os bancos revelem o nome dos beneficiários efectivos de empresas que neles detenham participações, desta forma aumentando a “transparência [das] estruturas societárias das sociedades financeiras” e impedindo que uma pessoa (ou um conjunto de pessoas) disponha destes direitos e dos seus frutos, escudando-se sob a estrutura empresarial de que faz parte.

A obrigação de registo e comunicação dos beneficiários efectivos materializa-se na nova redacção do artigo 66.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, substituindo a obrigação da “identificação de accionistas detentores de participações qualificadas” pela “identificação de accionistas detentores de participações iguais ou superiores a 2%, bem como dos seus beneficiários efectivos”.

A supracitada obrigação rege-se pelo regime transitório aposto no diploma, que estabelece o prazo de 90 dias para que as instituições de crédito procedam ao registo dos beneficiários efectivos de participações qualificadas, estas já registadas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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