Nota Informativa

Sara Palminhas

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O que se espera em 2022 para os trabalhadores em funções públicas?

22 Outubro 2021

Com o objectivo de melhorar as formas de actuação do Estado e da Administração Pública, visando-se um aumento da sua eficiência e qualidade, foi aprovada, ainda no decurso do ano de 2020, a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023.

Por sua vez, na sequência dos graves impactos económicos provocados pela pandemia causada pelo novo coronavírus, e em conjunto com as instituições europeias, foi desenvolvido o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência português, sendo este um programa de aplicação nacional, com um período de execução até 2026. Entre outros objectivos, visa a implementação de um conjunto de reformas e procedimentos que permitirão ao país, por um lado, recuperar da crise económica e, por outro, retomar o crescimento económico sustentado.

Em 2022, estando em curso a estratégia acima referida e o Plano de Recuperação e Resiliência, o Governo pretende valorizar e capacitar os trabalhadores da Administração Pública, matéria esta incluída no Orçamento do Estado para o próximo ano.

 

Quais são, então, as propostas apresentadas pelo Executivo, para estes efeitos?

 

É intenção do Governo, em primeira linha, proceder a uma actualização de 0,9% nos salários dos trabalhadores em funções públicas, independentemente da carreira que integrem, retomando, assim, o princípio da actualização geral dos salários da Administração Pública.

 

Já no âmbito das carreiras gerais da Administração Pública, para trabalhadores que integram a carreira de Técnico Superior – sendo requisito mínimo para ingressar nesta carreira a titularidade de uma licenciatura – a proposta em análise prevê uma distinção, ao nível salarial, de acordo com o grau académico. No presente, todos os técnicos superiores, no momento em que iniciam funções, são colocados na segunda posição da carreira, correspondendo esta à “posição de entrada”, com um salário bruto de, aproximadamente, € 1.200,00, não sendo, assim, feita qualquer diferenciação remuneratória, consoante a formação académica das pessoas. Pretende o Governo que, a partir do próximo ano, no momento do ingresso na carreira, sejam valorizados, para efeitos salariais, os trabalhadores com qualificações académicas mais avançadas. Ou seja, os trabalhadores academicamente mais qualificados, ainda que dentro da mesma carreira, irão auferir um salário superior.

 

Relativamente aos trabalhadores que já integram, actualmente, a Administração Pública, na carreira de Técnico Superior, o Governo propõe que lhes seja aplicado o novo regime, referente à distinção salarial, de acordo com o grau académico, de modo gradual e em sede de negociação colectiva, a iniciar-se no início de 2022. Quantos a estes, a proposta não será de aplicação automática, estando, inclusivamente, relegada para negociação colectiva.

 

No âmbito destas propostas de valorização das qualificações académicas dos trabalhadores em funções públicas, o Governo quer atribuir, tanto aos que já integram a Administração Pública, como àqueles que a venham a integrar, um montante adicional a quem seja titular de doutoramento. Deste modo, quem for titular do grau académico de doutoramento será, automaticamente, no momento do ingresso na carreira, colocado numa posição remuneratória superior. Os trabalhadores que, actualmente, sejam titulares deste grau e que estejam colocados numa posição remuneratória inferior passarão, também eles, para uma posição remuneratória superior, que atenda ao seu grau de qualificação académica.

 

Resulta do exposto, portanto, quanto à alteração que se perspectiva para a carreira de Técnico Superior que os titulares do grau académico de licenciatura irão auferir uma remuneração base inferior, quando comparada esta com aquela que irão receber os trabalhadores com grau académico de mestre e/ou de doutor. Na prática, um trabalhador, detentor do grau de licenciatura, que esteja integrado na carreira de Técnico Superior, há dez anos, poderá ficar a receber um salário inferior, quando comparado com o salário de quem integre a mesma carreira, no ano de 2022, sendo detentor do grau académico de doutoramento.

 

Assim, se, por um lado, o Governo pretende valorizar as qualificações académicas dos cidadãos, por outro descura o tempo de experiência e de antiguidade do vínculo de emprego público.

 

Já no que respeita à carreira de Assistente Técnico, o Governo pretende alterar o nível remuneratório de ingresso na carreira, que actualmente se fixa em € 703,13, aumentando-o para montante pecuniário superior a este. Esta alteração aplicar-se-á, ainda que de modo progressivo, aos trabalhadores que se encontrem nessa posição, em sede de negociação colectiva, no ano de 2022. Assim, em termos práticos, o que se pretende é aumentar o salário dos trabalhadores em funções públicas, que estejam integrados na carreira de Assistente Técnico.

 

Quantos aos trabalhadores detentores da carreira de Assistente Operacional, ainda não foi anunciada uma medida, concreta, que permita a valorização dos mesmos e, consequentemente, o seu reposicionamento remuneratório. Quanto a estes, o Governo comprometeu-se a analisar uma solução que se traduza em mais benefícios para estes trabalhadores, necessidade esta acentuada pelo facto de, no presente momento, a primeira posição remuneratória dos assistentes operacionais estar alinhado com a Remuneração Mínima Mensal Garantida (€ 665,00). Assim, pelo mero aumento do Salário Mínimo Nacional, perspectivando-se a fixação do mesmo, para o ano de 2022, em € 705,00, aumentará, também, a remuneração base da primeira posição remuneratória da carreira de Assistente Operacional.

 

Todas as propostas acima enunciadas foram anunciadas pelo Governo e, inclusivamente, constam no Relatório do Orçamento do Estado para 2022. No entanto, ainda não é definitivo que as mesmas venham, efectivamente, a vigorar. Caso mereçam aprovação, desconhece-se, ainda, os exactos termos da sua concretização.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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