Nota Informativa

Bárbara Figueiredo

Advogada/Lawyer

O PEVE – Viabilização de empresas de 3ª geração

17 Dezembro 2020

Instituído pela Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro, o mais recente instrumento de recuperação – o PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas) – surge no nosso ordenamento jurídico como uma solução para as empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou actual em virtude da pandemia da doença COVID – 19, mas que sejam, ainda, susceptíveis de recuperação.

É, podemos dizê-lo, herdeiro da 2ª geração de processos de recuperação onde pontificava o PER e, mais remotamente, do próprio plano de insolvência. Pertence, assim, a uma 3ª geração de instrumentos de viabilização, cuja valia será agora posta à prova.

As empresas em causa (consideradas, para estes efeitos, como toda a organização de capital e trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica, independentemente da sua natureza jurídica) não poderão ter pendente um processo especial de revitalização (PER) ou um processo especial para acordo de pagamento (PEAP), devendo ainda demonstrar contabilisticamente a sua situação de solvência a 31 de Dezembro de 2019.

Ou seja, na prática, a empresa tem que demonstrar que as suas dificuldades decorrem do contexto pandémico, com excepção das  micro ou pequenas empresas, a quem é permitido o recurso ao PEVE, ainda que com passivo superior ao activo em 31 de Dezembro de 2019, desde que não tenham pendente qualquer processo de insolvência ou de recuperação; tenham recebido um auxílio de emergência no contexto da pandemia e o mesmo não tenha sido reembolsado; ou estejam abrangidas por um plano de reestruturação no quadro das medidas de auxílio estatal.

O início do processo é em tudo semelhante ao PER (aliás, com excepção da fase de reclamação de créditos, que foi suprimida, todo o processo se assemelha ao procedimento previsto para o PER), devendo a empresa descrever as causas da situação económica difícil, juntar os documentos previstos no artigo 24.º do CIRE, relação de credores com menos de 30 dias subscrita pelo órgão de administração da empresa e por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, quando exigível, bem assim como acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credores que representem, pelo menos, as maiorias previstas no n.º 5 do artigo 17.º – F do CIRE.

Após a entrega dos documentos, é nomeado um administrador judicial provisório (AJP), que tem 15 dias para dar o seu parecer sobre a viabilidade do acordo. A nomeação do AJP tem efeitos semelhantes aos previstos no PER (nomeadamente a proibição da prática de actos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.º do CIRE, pelo devedor, sem que sejam autorizados pelo AJP; suspensão das acções pendentes para cobrança de dívidas da empresa, bem assim como a impossibilidade de instauração de novas acções com esse intuito; suspensão de processos de insolvência requeridos por terceiros, desde que não tenha ainda sido proferida sentença de insolvência; suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa e proibição de suspensão do fornecimento de serviços essenciais).

Paralelamente, é ainda publicada no portal Citius a relação de credores e o acordo de viabilização, tendo, então, os credores 15 dias para impugnar a relação de credores ou requerer a não homologação do acordo. Decorrido este prazo, o juiz aprecia as eventuais impugnações, decidindo ainda se homologa ou não o acordo.

A homologação do acordo de viabilização confere às partes subscritoras os benefícios previstos nos artigos 268.º a 270.º do CIRE, desde que o mesmo compreenda a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado da empresa, podendo a autoridade tributária, por requerimento fundamentado por qualquer das partes abrangidas, aceitar que os referidos benefícios existam ainda que a reestruturação abranja uma percentagem inferior aos referidos 30%.

Ao lado deste novo instrumento de recuperação, a referida Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro prevê ainda a possibilidade de serem prorrogados, por uma só vez e por um mês, os prazos para conclusão das negociações nos PER´s e PEAP´s pendentes. Já no processo de insolvência, é prevista a possibilidade de adaptação do plano de insolvência já apresentado ao contexto da pandemia.

Por último, é ainda atribuído o privilégio previsto no n.º 2 do artigo 17.º – H do CIRE aos financiamentos feitos pelos sócios, accionistas ou outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa no âmbito do PER tramitado durante a vigência da citada lei.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
Partilhar