Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

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O perdão de dívidas e a exoneração “faz de conta”

29 Outubro 2021

Mais de três anos após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da Directiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, o governo português acaba de submeter ao Parlamento a Proposta de Lei 115/XIV/3 (doravante, a “Proposta de Lei”), que visa, finalmente, transpor a dita Diretiva.

São inúmeras as matérias em que a Directiva desafia os Estados-membros, designadamente, questões relacionadas com o financiamento de devedores durante a reestruturação, mecanismos de alerta precoce, o recurso ao conceito de classes de credores, entre outras. Dedica-se, ainda, com particular zelo, à matéria do perdão de dívida e de inibições, com os olhos postos nos empresários honestos que, por algum infortúnio, se vêm enredados na armadilha do sobreendividamento.

Falamos do que, em Portugal, se designa por exoneração do passivo restante, instituto previsto no Código da Insolvência, que contempla a possibilidade de concessão ao devedor pessoa singular de uma exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. Simplificando, trata-se, na prática, de um perdão de dívida, decorrido um determinado período de tempo e mediante o cumprimento de algumas regras.

Está aqui subjacente a ideia de fresh start, propugnada, também, por todas as organizações internacionais que se dedicam ao estudo e aprofundamento destas matérias, tal como o Banco Mundial, a UNCITRAL, a INSOL Internacional ou mesmo a União Europeia, claro está. Em concreto e através da Directiva, consigna-se, desde logo, o seguinte:

  • Os Estados-Membros asseguram que os empresários insolventes tenham acesso a, pelo menos, um processo susceptível de conduzir ao perdão total da dívida.
  • Os Estados-Membros asseguram que o período após o qual os empresários insolventes podem beneficiar de um perdão total das suas dívidas não seja superior a três anos
  • Os Estados-Membros podem excluir determinadas categorias de dívida do perdão da dívida, ou restringir o acesso ao perdão da dívida ou fixar um prazo para o perdão mais prolongado, caso essas exclusões, restrições ou prolongamentos de prazos sejam devidamente justificados.

Ora, a este propósito e na apresentação da Proposta de Lei, o governo destacou, com certa pompa e bastante circunstância, a redução de 5 anos para 30 meses do período findo o qual as pessoas singulares podem beneficiar do perdão. Mas, visto o que se viu, na realidade, a benesse foi de apenas 6 meses, já que o período máximo previsto pela Directiva era já, à partida, de 3 anos. Mas adiante.

A Directiva é clara na ideia de perdão total, permitindo apenas restrições no caso de serem devidamente justificadas. A este respeito, também o Guia Legislativo da UNCITRAL sobre Insolvência propugna a ideia de perdão total, admitindo igualmente restrições, mas na medida em que não comprometam, no essencial, a ideia de fresh start. Não é difícil de perceber.

Alheio a tudo isso, a verdade é que o governo mantém, na Proposta de Lei, uma regra distinta para os seus créditos, face ao tratamento que dá aos demais credores. Na realidade, mantém-se a bizarra disposição de que os créditos tributários estão excluídos da exoneração, o que equivale a dizer que, em muitos casos – sobretudo no caso de créditos resultantes de reversão fiscal, importando montantes muito elevados –, a ideia de perdão e “fresco começo” fica, à partida, comprometida.

Certo é, também, que o governo não fundamenta esta exclusão e, mesmo ficcionando o fundamento habitual, este, salvo melhor opinião, não merecerá acolhimento. Trata-se do Princípio da Indisponibilidade dos Créditos Tributários, claro está, na declinação através da qual o Estado reserva para si um tratamento de favor, no concurso com os demais credores.

De acordo com este Princípio, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. Acontece, porém, que, no quadro da exoneração do passivo restante, inexiste qualquer acto de disposição de créditos tributários, já que os mesmos apenas se submetem, “involuntariamente”, às regras constantes da lei insolvencial, geral e abstracta. Para esta leitura, cremos que nem sequer releva o providencial nº3, do artigo 30º, da Lei Geral Tributária, que o legislador introduziu há vários, anos, como forma de se desvincular de planos de recuperação aprovados por uma maioria de credores, à sua revelia. É que, precisamente, na exoneração não está em causa uma sobreposição da lei insolvencial à lei tributária. Antes, sim, uma aplicação daquela em perfeita conformidade com esta.

Em complemento, resta ainda dizer que a exclusão liminar de créditos tributários dos mecanismos de exoneração é uma exótica obstinação lusitana, que não é acompanhada por grande parte dos Estados-membros da União Europeia. Circunstância que, para além de representar uma intrigante discriminação dos devedores portugueses, face aos demais cidadãos europeus, convida ao chamado forum shopping. Com efeito, mediante aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, o reconhecimento automático dos processos abertos nos diferentes Estados-membros e seu tratamento, em regra, de acordo com a lex fori concursus, convida a uma deslocação do centro de interesses principal do devedor, de forma abusiva. Ou seja, cada devedor poderá mudar a sua residência habitual – expediente apenas ao alcance dos mais afortunados! – para se acoitar sob as regras mais brandas, no que ao perdão de dívida diz respeito.

Talvez os trabalhos parlamentares de discussão da Proposta de Lei devam ter isto em conta. Sob pena de continuarmos a ter, afinal, uma exoneração de faz de conta.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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