Nota Informativa

Carlota Andrade

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O novo PER em 11 pontos

03 Julho 2017

Entrou em vigor dia 1 de Julho o Decreto-Lei n.º 79/2017 que, concretizando os vectores do Programa Capitalizar, alterou o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Não obstante as várias modificações que levou a cabo, centrar-nos-emos naquelas que concernem o CIRE e, em particular, o Processo Especial de Revitalização (doravante, PER). Desde logo, notamos a nova redacção do art.º 1.º do CIRE, que restringe o âmbito subjectivo de aplicação do PER a empresas. Consequentemente, o diploma materializa o afastamento das pessoas singulares deste mecanismo – não sem criar um novo instrumento, o Processo Especial para Acordo de Pagamento, que a seu tempo merecerá uma análise individual. Assim, no atinente ao PER, damos nota das principais alterações levadas a cabo, com vista à credibilização e transparência do procedimento:

1) Âmbito subjectivo: o PER passa a ser acessível exclusivamente a empresas;

2) Declaração de ROC/TOC: o art.º 17.º-A/n.º 2 obriga à empresa que se apresenta a PER que redija uma declaração que “ateste que reúne as condições necessárias para a sua recuperação“, exigindo que a mesma seja acompanhada por “declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida, atestando que não se encontra em situação de insolvência atual, à luz dos critérios previstos no artigo 3.º”, credibilizando desta forma a declaração da empresa proponente;

3) Qualidade e importância do credor subscritor da declaração inicial: numa investida de fortalecimento deste requisito de apresentação a PER – para a qual, na anterior versão, bastava a manifestação de vontade do devedor e de um dos seus credores, mediante documento escrito -, é agora necessária a manifestação de vontade da empresa e de “credores que, não estando especialmente relacionados com a empresa, sejam titulares, pelo menos, de 10 % de créditos não subordinados, relacionados ao abrigo da alínea b) do n.º 3, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, por meio da aprovação de plano de recuperação”, conforme a actual redacção do art.º 17.º-C;

4) Proposta inicial de Plano de Recuperação: acresce à entrega da declaração supra identificada o elemento adicional da proposta de plano de recuperação, da qual conste a descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa, segundo a alínea c) do n.º 3 do mesmo artigo;

5) Suspensão de prazos de prescrição e caducidade: o despacho de nomeação de Administrador Judicial provisório implica a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade oponíveis pela empresa durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação, de não homologação, caso não seja aprovado plano de recuperação até ao apuramento do resultado da votação ou até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.os 1 e 5 do artigo 17.º-G”, de acordo com a nova redacção do art.º 17.º-E/n.º 7;

6) Manutenção de Serviços Públicos Essenciais: a partir do despacho de nomeação de Administrador Judicial provisório (AJP), não pode ser suspensa a prestação de certos serviços públicos essenciais, elencados no n.º 8 do art.º 17.º-E, designadamente, fornecimento de água, energia eléctrica, serviços postais, entre outros;

7) Mecanismo de depósito e alegações prévias sobre o Plano: o art.º 17.º-F cria, na esfera da empresa, a obrigatoriedade de, até ao último dia do prazo de negociações, depositar no tribunal a versão final do Plano (gerando, assim, a indicação do depósito no portal Citius). Concomitantemente, até 5 dias após o referido depósito, os credores têm a oportunidade de alegar nos autos o que julgarem conveniente quanto ao Plano, “designadamente circunstâncias suscetíveis de levar à não homologação do mesmo”, podendo a empresa alterar (e depositar) o Plano em conformidade, no prazo de cinco dias após o termo do primeiro prazo;

8) Efeitos do recurso da sentença não homologatória: o recurso da sentença não homologatória do Plano importa a suspensão da liquidação e partilha do activo, caso o parecer do AJP seja no sentido da insolvência, conforme agora disposto no art.º 17.º-F/n.º 9;

9) Alargamento do âmbito objectivo do período de nojo: o termo do processo especial de revitalização impede a empresa de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos, excepto se, em caso de homologação, a empresa demonstrar no respetivo requerimento inicial que “executou integralmente o plano ou que o requerimento de novo processo especial de revitalização é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia à empresa”, de acordo com o art.º 17.º-F/n.º 13;

10) Maiorias no Acordo Extrajudicial em conformidade com o n.º 5 do art.º 17.º-F: segundo o qual se considera aprovado o Plano de Recuperação:

a) Com voto favorável dos credores que representem, pelo menos, mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções, num universo de credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 17.º-D;

b) Com voto favorável de “credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções”.

11) Clarificação sobre as consequências do incumprimento: a nova redacção do art.º 17.º-F veio preencher esta lacuna através da remissão para o art.º 218.º, que trata do incumprimento do plano de insolvência.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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