Nota Informativa

Sara Palminhas

O fim da reforma obrigatória aos 70 anos

17 Agosto 2018

Remonta a Julho de 1926 a primeira legislação que estipula a saída dos serviços públicos aos funcionários que ultrapassem os 70 anos de idade.

Ao abrigo daquela legislação, quase secular, os funcionários públicos são obrigados a aposentarem-se quando perfaçam os 70 anos de idade. É a chamada reforma compulsória por limite de idade.

Acontece que, no final do ano de 2016, foi aprovada uma proposta, no Parlamento, para alteração daquele regime.

O Governo tem intenção, neste momento, de acabar com a obrigatoriedade de aposentação aos 70 anos. Esta alteração, que agora se pretende, visa uma aproximação entre o sector público e o sector privado.

Os defensores da mudança neste regime argumentam que a esperança média de vida não tem parado de aumentar e a idade legal da reforma não tem parado de se estender. Nos anos 20 do século passado, muitos eram os funcionários que não chegavam, sequer, a atingir os 70 anos de idade, pelo que os efeitos da aposentação compulsória quase não se faziam sentir.

Por outro lado, os opositores a estas alterações afirmam que é necessário um rejuvenescimento nos quadros da função pública.

O certo é que ainda não se conhecem os termos concretos da proposta de alteração. Sabe-se, apenas, que se visa uma equiparação ao que acontece no sector privado. Neste, os trabalhadores não são obrigados a reformarem-se aos 70 anos, podendo continuar em exercício de funções, desde que assim queiram e desde que a entidade empregadora aceite.

Actualmente, a proposta aprovada em 2016 está em análise, no Ministério das Finanças, que já confirmou a finalização de um projecto para comparar os regimes, público e privado.

Até à concretização do sobredito projecto, o Governo deverá ouvir os Sindicatos, sendo que alguns deles já manifestaram a sua discordância quanto a estas alterações.

Aguarda-se, assim, maiores desenvolvimentos sobre o fim da obrigatoriedade de reforma aos 70 anos, para os funcionários públicos.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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