Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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Novo PER vedado aos Fundos de Investimento Imobiliário?

28 Junho 2017

O Programa Capitalizar promete trazer, entre outras, algumas mudanças estruturais no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), bem como no Código das Sociedades Comerciais, ainda que, aqui, com menor relevância prática.

No que em especial tange ao Processo Especial de Revitalização (PER), a proposta de Decreto-Lei apresentada prevê a substituição da expressão “devedor” pela expressão “empresa”, utilizada nos artigos 17.º – A a 17.º – I do CIRE.

Trata-se, aliás, de uma decorrência da nova redação proposta para os nºs 2 e 3, do art.º 1º, do CIRE, de acordo com a qual, estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, a empresa poderá recorrer ao PER; enquanto que, em contrapartida, um devedor de qualquer outra natureza em idêntica situação passará a recorrer ao novo processo especial para acordo de pagamento PEAP.

Esta alteração implica uma restrição efectiva no âmbito de aplicação subjectiva do PER, ao remeter, necessariamente, para a definição de empresa enquanto “(…) organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica”, constante do artigo 5.º do CIRE. Mas tornará o PEAP (cujo regime é em tudo semelhante ao “antigo PER”, mas bastante menos escrutinável do que o “novo PER”) um instrumento de acesso residual, a que, com exceção das empresas, todos poderão recorrer.

Aqui chegados e dada a sua relevância prática, importa avaliar a elegibilidade dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIII) enquanto sujeitos passivos de PER. É que se, até aqui, nenhuma controvérsia emergia a este respeito, o que se conhece do novo texto legal parece inviabilizar o recurso ao PER pelos FII.

Com efeito, se os FII, enquanto patrimónios autónomos, podiam recorrer ao PER estribados na designação genérica “devedor” constante da anterior redação, conjugada com o elenco de sujeitos passivos de declaração de insolvência constante do art.º2, do CIRE, numa aplicação analógica, a verdade é que, com a atual redação, não parece restar espaço para a sua qualificação enquanto empresa e, assim, para que lhes seja permitido o acesso ao PER.

Assim, aos FII parece restar o novo regime do PEAP, já que, enquanto organismos de investimento coletivo sob a forma de patrimónios autónomos e sem personalidade jurídica, não serão, a nosso ver, suscetíveis de integrar o conceito de empresa para efeitos do CIRE. Os FII não exercem, por si próprios, qualquer atividade económica. São meros instrumentos desse exercício pelos participantes, de um lado; e pela entidade gestora, de outro.

A confirmar-se esta solução normativa e interpretativa, e acreditando que a jurisprudência acabará por, em face do silêncio da lei, integrar os FII no conceito de “devedor” elegível para o PEAP, temos como consequência que o legislador acabou por fixar regras de recuperação mais restritas para as empresas do que para os Fundos de Investimento Imobiliário. Por exemplo, estes, recorrendo ao PEAP, ficam isentos da obrigatoriedade de declaração inicial subscrita por credores titulares de, pelos menos, 10% de créditos não subordinados; da necessidade de obter declaração escrita de ROC ou TOC; ou do dever de apresentação de proposta de plano inicial. Ao mesmo tempo que beneficiam das novas regras de continuidade no fornecimento de serviços públicos essenciais.

Em síntese, se as empresas viram tornar-se mais apertada a malha no que toca ao recurso ao PER e os singulares mantiveram a possibilidade de recurso a uma “espécie de PER”, de regime claramente mais fluído (o PEAP), os FII acabam por ficar abrigados neste último regime e encontram aqui uma boa oportunidade de reestruturação. Arredados do PER? Muito provavelmente. Mas com o PEAP à mão de semear.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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