Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

Novo Banco e OE 2020: Pacta sunt servanda?

02 Dezembro 2020

Com fundamentos morais e religiosos que, posteriormente, adquiriram pendor jurídico, o princípio pacta sunt servanda assume-se, há séculos, como regra basilar da vida em sociedade e traduz a ideia de que os contratos livremente firmados existem para serem cumpridos, obrigando as partes nos precisos limites da lei.

O mais recente episódio da novela Novo Banco – aprovação, pela Assembleia da República, da proposta que impede a injecção de 476,6 milhões de euros do Fundo de Resolução – é um sinal de que o Estado português, não obstante assumir aquele princípio e de impor a sua observância, se apresenta aqui, qual Frei Tomás, a pedir-nos que olhemos para o que ele diz e não para o que ele faz.

Na verdade, para lá da inconstitucionalidade que se acena face à possível violação do n.º 2 do artigo 105.º da Constituição, o que a proposta agora aprovada faz é anunciar, urbi et orbi, que o Estado não irá cumprir um contrato que, bem ou mal (muito provavelmente, mal) celebrou. Mas esse incumprimento – é essa a dura realidade – apenas terá a virtualidade de fazer com que os contribuintes, paguem, a final, a indecorosa quantia, acrescida dos juros milionários que, entretanto, se vencerão e das demais penalidades que os avisados contraentes certamente previram.

Numa altura em que tantos definham economicamente, queimar milhões de euros no Novo Banco é algo que fere a consciência de qualquer cidadão que verdadeiramente a tenha. Mas não é menos mau, nesta feira de horrores, que um Estado que se diz pessoa de bem se recuse, pura e simplesmente, a cumprir obrigações que válida e livremente assumiu.

De todo o modo, se é certo que o Estado tem o dever moral (a acrescer ao legal) de honrar os seus compromissos – até porque é o primeiro passo para que possa exigir igual comportamento dos cidadãos que o compõem -, não o é menos que lhe cabe, em cumprimento de outro contrato, desta feita o social, assegurar o bem-estar da população. Ora, o que a história recente vem demonstrando é que este, por via de injecções, reanimações e paliativos a instituições bancárias, se tem visto sujeito a reiterados tratos de polé.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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