Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

[hcardvcard display_vcard=true]

Novo apoio à tesouraria: micro e pequenas empresas

29 Julho 2021

O Orçamento do Estado para 2021 contém, como seria de esperar, medidas que visam o minorar o impacto da situação pandémica vivida nos dois últimos anos na situação financeira das empresas, em especial, das Micro e Pequenas Empresas.

Nesta senda, foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 62/2021, de 28 de julho, que cria a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Esta linha destina-se a apoiar a tesouraria de Micro e Pequenas empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, situação esta que, nos termos do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de Janeiro, corresponde à verificação de quebras de facturação superiores a 25% no mês civil completo anterior ao pedido de apoio em face da facturação verificada no mês homologo de 2020 ou de 2019.

Com uma dotação, para já, de 100.000.000,00, é atribuído até 31 de Dezembro de 2021 sob a forma de subsídio reembolsável, ficando ainda por determinar as respectivas condições, nomeadamente, prazos de maturidade, carências de capital e taxas de juro.

A entidade gestora é o IAPMEI, I.P., a quem cabe gerir a Linha em todas as vertentes, seja na interação com os requerentes e beneficiários, seja na interação com os membros do Governo responsáveis.

As empresas beneficiárias ficam obrigadas a manter o número de postos de trabalho existentes a 1 de Outubro de 2020 pelo período de um ano após a concessão do subsídio, não podendo recorrer, durante esse período, à cessação de contratos de trabalho ao abrigo de modalidades de despedimento colectivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação.

Resta agora aguardar pela implementação e regulamentação desta Linha de Apoio, cuja operacionalização, requisitos de acesso e divulgação devem permitir efectiva concessão destes subsídios às empresas que dele necessitam e que cumpram os requisitos estabelecidos, garantido, desta forma, a sua manutenção no giro comercial e a consequente conservação dos postos de trabalho que asseguram.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
Share This