Nota Informativa

Carlota Andrade

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Novas regras na tributação de mais valias em sede de insolvência

19 Janeiro 2018

O Orçamento de Estado para o ano de 2018, cristalizado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, veio alterar a redacção do artigo 268.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (de ora em diante, “CIRE”), que trata dos benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, substituindo o seu n.º 1:

1 – As mais-valias realizadas por efeito da dação em cumprimento de bens do devedor e da cessão de bens aos credores estão isentas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, não concorrendo para a determinação da matéria colectável do devedor.”,

pela actual redacção:

1 – Os rendimentos e ganhos apurados e as variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido, verificadas por efeito da dação em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cessão de bens e direitos dos credores e da venda de bens e direitos, em processo de insolvência que prossiga para liquidação, estão isentos de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, não concorrendo para a determinação da matéria coletável do devedor.”.

Na sequência desta alteração, damos nota dos principais vectores a reter:

A. Na sua anterior versão, o art.º 268.º isentava de tributação as mais-valias decorrentes de dação em cumprimento de bens do devedor e da cessão de bens aos credores, sem referência ao contexto em que ocorriam.

B. Na actual redacção, o n.º 1 deste artigo passa a limitar o aludido benefício ao contexto de “processo de insolvência que prossiga para liquidação”. Desta feita, exclui do seu âmbito de aplicação o Processo Especial de Revitalização e o Plano de Recuperação (cfr., nº3, do art.º192º, do CIRE).

C. Ainda beneficiário desta norma parece ficar um eventual Plano de Insolvência (consagrado no art.º 192.º do CIRE como uma via alternativa de liquidação), que também poderá redundar na continuação da empresa devedora, por recurso ao mecanismo de saneamento por transmissão.

D. Acresce que, ao contrário da anterior versão do n.º 1, a presente acrescenta à isenção de IRC e IRS a dação, cessão e venda de direitos e não exclusivamente de bens, alargando o seu escopo.

 

Em suma, desde o dia 1 de Janeiro de 2018, as variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido e os ganhos e rendimentos decorrentes da dação em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cessão de bens e direitos dos credores e da venda de bens e direitos usufruem de isenção de tributação (e de um alargamento da abrangência da mesma), não contando para a matéria colectável do devedor quando este se encontre em processo de insolvência que prossiga para liquidação.

Todavia, nos procedimentos aos quais subjaz a intenção de recuperação do próprio devedor – como o Processo Especial de Revitalização e o Plano de Recuperação em insolvência -, cessa a concessão deste benefício fiscal, ainda que mantendo a norma constante do n.º 2 do mesmo artigo – “2 – Não entram igualmente para a formação da matéria coletável do devedor as variações patrimoniais positivas resultantes das alterações das suas dívidas previstas em plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano de recuperação.”.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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