Nota Informativa

João Mota da Costa

Advogado/Lawyer

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Novas classes de credores no PER: Baralha e dá o mesmo.

14 Abril 2022

Entrou em vigor, no passado dia 11 de Abril, a Lei n.º 9/2022 de 11 de Janeiro que altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), o Código das Sociedades Comerciais (CSC) e o Código Registo Comercial (CRC) e que tem, como objectivo principal, agilizar os processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Directiva (UE) 2019/1023.

No que em especial respeita ao Processo Especial de Revitalização (PER), de entre as várias alterações, releva-se a criação de novas classes de credores.

A nova alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE prevê a possibilidade de, com o requerimento inicial de PER, o devedor avançar, desde logo, com uma proposta de classificação dos seus credores -paralela à classificação tradicional (garantidos, privilegiados, comuns e subordinados) – em função da existência de suficientes interesses comuns, designadamente nos seguintes termos:

               – Trabalhadores, sem distinção da modalidade do contrato;

               – Sócios;

               – Entidades Bancárias que tenham financiado a empresa;

               – Fornecedores de bens e prestadores de serviços;

               – Credores públicos.

Esta nova classificação tem reflexos importantes na tramitação subsequente do PER, quer do ponto de vista judicial stricto sensu, quer no desenrolar das negociações.

Em primeira linha, o novo n.º 6 do artigo 17.º-D do CIRE prevê que o Juiz, no prazo de cinco dias após o terminus do prazo de impugnação da lista provisória de créditos, decida sobre a conformidade ou desconformidade das categorias de créditos sugeridas pelo devedor ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE, podendo determinar a sua alteração caso estas não reflitam, no seu entendimento, o universo de credores da empresa ou a existência de suficientes interesses comuns entre estes.

Determinando-se, inicialmente, uma nova classificação de credores e sendo esta validada pelo juiz, esta manter-se-á para efeitos de elaboração e votação do Plano de Recuperação, que, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE, passa a ser aprovado se for votado favoravelmente em cada uma das categorias por mais de 2/3 da totalidade dos votos emitidos, obtendo, desta forma:

– O voto favorável de todas as categorias formadas;      

– O voto favorável da maioria das categorias formadas, desde que pelo menos uma dessas categorias seja de credores garantidos;  

– Caso inexistam categorias de credores garantidos, o voto favorável de uma maioria das categorias formadas, desde que pelo menos uma das categorias seja de credores não subordinados;

– Em caso de empate, o voto favorável de pelo menos uma categoria de credores não subordinados.

A homologação passa, em consequência, a depender do respeito pelo princípio da igualdade e proporcionalidade aferidos tendo em conta a classificação de credores adoptada, nomeadamente por forma a garantir que as categorias de votantes discordantes de credores afectados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior, não podendo nenhuma categoria de credores receber nem conservar mais do que o montante correspondente à totalidade dos seus créditos.

Parece-nos, todavia, que, na maioria dos casos, os interesses comuns entre os credores obtinham já respaldo na classificação tradicional prevista no artigo 47.º do CIRE (créditos garantidos, comuns, subordinados, privilegiados), nada impedindo que, dentro de cada uma das classes, com a devida justificação, se estabelecessem subcritérios de tratamento que, por si só, eram capazes de estabelecer diferenciações objectivas de tratamento no conteúdo do Plano de Recuperação.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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