Nota Informativa

Sara Palminhas

Notificações electrónicas no âmbito do Processo Penal

05 Fevereiro 2018

A Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro veio permitir a notificação electrónica de advogados e defensores oficiosos, no âmbito dos processos crime, e assim procedeu à trigésima alteração ao Código de Processo Penal.

As notificações electónicas já se encontravam previstas e regulamentadas para a generalidade das áreas processuais. Porém, no que ao processo penal respeitava, a realidade era outra. Estas notificações eram efectuadas em papel e por correio. Esta era uma solução que para além de acarretar mais custos para o Estado, ainda era menos ágil em termos processuais, uma vez que não permitia aos advogados encontrarem, num único sitio, em qualquer momento, todas as notificações que lhe foram dirigidas.

Com as alterações preconizadas por esta lei, as notificações ao advogado ou ao defensor oficioso nomeado, quando outra forma não resultar da lei, são feitas via electrónica, nos termos do disposto no n.º 11, do art.º 113.º do Código de Processo Penal.

Quando efectuadas deste modo – leia-se por via electrónica – , as notificações presumem-se feitas ao terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia seguinte a esse, quando não o seja.

A Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro veio ao encontro do que já havia sido introduzido com a Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio. Esta trouxe importantes alterações à Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto, relativa à tramitação electrónica dos processos judiciais – a “Portaria Citius”.

Com a sua entrada em vigor, que aconteceu no dia 1 de Julho de 2017, verificou-se um alargamento do regime da tramitação electrónica a todos os processos que correm os seus termos nos tribunais judiciais de 1.ª instância. Processos judiciais estes onde se incluíram, entre outros, os processos penais.

Não obstante a referida extensão, o certo é que aquela surgiu com um alcance limitado. Desde logo, no processo penal, a tramitação electrónica apenas era aplicável a partir da fase de julgamento.

Para além disto, os advogados podiam, por exemplo, apresentar peças processuais e documentos através da plataforma Citius, mas não podiam ser notificados, pelos tribunais, por via electrónica.

Foi, assim, necessário – por forma conseguir a plena funcionalidade da tramitação electrónica – que o Código de Processo Penal fosse alterado. Tal alteração aconteceu, pois, em Janeiro de 2018, com a Lei n.º 1/2018, de 29 de Janeiro.

No fundo, esta lei alicerçou-se nas alterações introduzidas pela Portaria 170/2017, de 25 de Maio, onde já se previa a apresentação das peças processuais por via electrónica por mandatário constituído ou defensor nomeado em processo penal, nos mesmos termos em que era feita nas restantes áreas processuais dos tribunais judiciais, ou seja, através do sistema informático Citius.

Alterou-se, assim, o Código de Processo Penal onde se encontra consagrado o regime jurídico das notificações.

É esta uma alteração congruente com a política legislativa já delineada em legislação antecedente, cujo objectivo essencial é a desmaterialização dos serviços de justiça.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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