Notas Informativas
Botão de Pânico: Quis custodiet ipsos custodes?
Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, relembremos o episódio que levou à morte de Ihor Homeniuk, a 12 de Março, e que culminou com a acusação de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por homicídio qualificado. Na sequência, foi encerrado o Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) no aeroporto de Lisboa que surge, agora, remodelado.
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Novo Banco e OE 2020: Pacta sunt servanda?
Com fundamentos morais e religiosos que, posteriormente, adquiriram pendor jurídico, o princípio pacta sunt servanda assume-se, há séculos, como regra basilar da vida em sociedade e traduz a ideia de que os contratos livremente firmados existem para serem cumpridos, obrigando as partes nos precisos limites da lei.
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APOIAR: incentivos à liquidez para a restauração
Foi esta semana publicada a Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de Novembro, que aprova o regulamento do Sistema de Incentivos à Liquidez – o designado Programa APOIAR.
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OE 2021 – Benefícios fiscais e protecção do emprego
A Lei do Orçamento de Estado para 2021, aprovada na generalidade, reserva especiais cuidados à protecção da atividade económica e do emprego, face à crise desencadeada pela pandemia.
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Alerta fiscal: novidades no calendário 2020/2021
Foi no início da presente semana publicado o Despacho n.º 437/2020.XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que redesenha o calendário fiscal para o período remanescente de 2020 e 2021.
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