Notas Informativas

No passado dia 13 de Março de 2020, foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, que vem estabelecer um conjunto de medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, incidindo a presente nota informativa sobre as medidas relativas direitos dos trabalhadores.

Face à situação epidemiológica do novo corona vírus – COVID 19 – a qual levou já, inclusivamente, a que a Organização Mundial da Saúde classificasse o surto, no dia 11 de Março de 2020, como pandemia -, o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Saúde emitiram, nos termos do que decorre da Lei de Bases da Protecção Civil, declaração de Situação de Alerta, a qual abrange todo o território nacional e vigora, pelo menos, até ao dia 9 de Abril de 2020.

Com o intuito de prevenir e de controlar a infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), foi publicado, no passado dia 2 de Março, o Despacho n.º 2836-A/2020, assinado pelas Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

Na prossecução de um dos objectivos do Portugal 2020 – o aumento da taxa de emprego da população com redução do número de pessoas que vivam abaixo dos limiares de pobreza através da criação de emprego e de luta contra a pobreza e exclusão social -, foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 52/2020, de 28 de Fevereiro, que cria um Sistema de Apoio ao Emprego e Empreendedorismo financiado pelo FSE – Fundo Social Europeu.