Notas Informativas

Botão de Pânico: Quis custodiet ipsos custodes?

Botão de Pânico: Quis custodiet ipsos custodes?

Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, relembremos o episódio que levou à morte de Ihor Homeniuk, a 12 de Março, e que culminou com a acusação de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por homicídio qualificado. Na sequência, foi encerrado o Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) no aeroporto de Lisboa que surge, agora, remodelado.

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Novo Banco e OE 2020: Pacta sunt servanda?

Novo Banco e OE 2020: Pacta sunt servanda?

Com fundamentos morais e religiosos que, posteriormente, adquiriram pendor jurídico, o princípio pacta sunt servanda assume-se, há séculos, como regra basilar da vida em sociedade e traduz a ideia de que os contratos livremente firmados existem para serem cumpridos, obrigando as partes nos precisos limites da lei.

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