Notas Informativas

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 4/2019, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a contratação destas por entidades empregadoras do sector privado e organismos do sector público.

A Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto veio estabelecer os regimes jurídicos aplicáveis ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

Discutia-se, até aqui, a extensão da suspensão dos prazos de prescrição das dívidas tributárias, prevista no artigo 100.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), ao responsável subsidiário no caso da declaração de insolvência do devedor principal.

No próximo dia 1 de Novembro de 2018, entra em vigor a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, diploma que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica, diploma que é já conhecido como “Lei da Uber”.