Notas Informativas

Muito se tem falado sobre a questão de os encarregados de educação terem ou não a obrigação de proceder ao pagamento das mensalidades das instituições de ensino dos seus educandos nesta fase em que, na sequência da Pandemia do COVID 19 e da declaração do Estado de Emergência, aquelas instituições foram forçadas a fechar portas e, nessa sequência, a suspender todas as actividades escolares presenciais.

Para além de no tecido empresarial, a crise pandémica terá também, e por inerência, forte impacto na economia das famílias. A redução dos seus rendimentos levará a fortes constrangimentos na liquidação das suas obrigações, o que poderá ditar um cenário de incumprimento definitivo.

Diga-se que o Orçamento de Estado para 2020 apresenta, para os trabalhadores em funções públicas, uma luz ao fundo do túnel em que, há anos, se vêem embrenhados. Resta saber, face à crise económica que inevitavelmente sucederá à pandemia de COVID-19, qual a factura que lhes vai ser apresentada.

No passado dia 13 de Março de 2020, foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, que vem estabelecer um conjunto de medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, incidindo a presente nota informativa sobre as medidas relativas direitos dos trabalhadores.