Notas Informativas

Vira o disco e toca o mesmo: os pais de filhos menores de 12 anos podem não trabalhar ao fim-de-semana?

Vira o disco e toca o mesmo: os pais de filhos menores de 12 anos podem não trabalhar ao fim-de-semana?

Nos últimos dias, na sequência de um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em Outubro de 2022, muitos órgãos de comunicação social têm noticiado que os empregadores são obrigados a dispensar os seus trabalhadores, pais de filhos menores de 12 anos, de prestarem a sua actividade profissional ao Sábado e ao Domingo.

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Arrendamento para habitação: renovação por período mínimo de 3 anos?

Arrendamento para habitação: renovação por período mínimo de 3 anos?

A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro estabeleceu medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade no arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situações de especial fragilidade.
De entre todas as novas regras impostas pela referida lei, no âmbito do arrendamento urbano, surgiu uma relativa ao período mínimo de renovação automática e sucessiva nos contratos de arrendamento, para habitação, com prazo certo.

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