Notas Informativas

No passado dia 8 de Janeiro de 2021, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2021, diploma que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.

Por forma a mitigar os efeitos da pandemia Covid-19 o Governo tem aprovado diversas medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas, quer de pagamento, onde se incluiu, por força Lei n.º 1.-A/2020, de 19 de Março e do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março, a suspensão dos processos de execução fiscal da Autoridade Tributária e Segurança Social até ao passado dia 30 de junho de 2020.

O legislador define o teletrabalho como “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”. São, portanto, dois os elementos que caracterizam o referido regime: o elemento geográfico (o trabalho realizado à distância) e o elemento tecnológico (com recurso a tecnologias de informação e de comunicação).

Instituído pela Lei n.º 75/2020, de 27 de Novembro, o mais recente instrumento de recuperação – o PEVE (processo extraordinário de viabilização de empresas) – surge no nosso ordenamento jurídico como uma solução para as empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou actual em virtude da pandemia da doença COVID – 19, mas que sejam, ainda, susceptíveis de recuperação.