Nota Informativa

Sara Palminhas

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Vira o disco e toca o mesmo: os pais de filhos menores de 12 anos podem não trabalhar ao fim-de-semana?

21 Novembro 2022

Nos últimos dias, na sequência de um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em Outubro de 2022, muitos órgãos de comunicação social têm noticiado que os empregadores são obrigados a dispensar os seus trabalhadores, pais de filhos menores de 12 anos, de prestarem a sua actividade profissional ao Sábado e ao Domingo.

Para aferir o real impacto de tal acórdão importa, antes de mais, atentar à concreta factualidade subjacente ao mesmo.

Assim, e em síntese, uma trabalhadora, no ano de 2019, solicitou à sua entidade empregadora a concessão de um horário flexível, tendo pedido, mais especificamente, que as suas folgas fossem gozadas ao Sábado e ao Domingo. Para tanto, alegou que era mãe de dois filhos menores de 12 anos, de 6 e 10 anos de idade, à data do pedido; que o seu marido, pai das crianças., trabalhava por turnos em semanas alternadas e fins-de-semana; que a creche só funcionava de Segunda a Sexta-Feira; que o orçamento familiar, escasso, não permitia a contratação de uma ama; e que, portanto, aos Sábados e Domingos não tinha quem cuidasse dos menores.

A entidade empregadora da trabalhadora, confrontada com este pedido, demonstrou a intenção de não o aceitar, nos seus exactos termos, alegando que o regime de horário flexível não permite aos trabalhadores a escolha dos dias de folga, pelo que a dispensa de trabalho ao Sábado e ao Domingo só poderia ocorrer a título excepcional, quando fosse possível. Considerando a intenção de recusar o pedido, o empregador enviou uma carta à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), onde demonstrou, precisamente, a sua intenção. A CITE emitiu parecer desfavorável à pretensão da entidade empregadora, determinado a lei que, nestas circunstâncias, o empregador só pode recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo. A entidade empregadora da trabalhadora viu-se, assim, obrigada a avançar com uma acção judicial, figurando na mesma como autora e a trabalhadora como ré, pedindo ao tribunal que reconhecesse os seus motivos para não aceitar o pedido apresentado.

Após as decisões que, inicialmente, deram razão ao empregador, a trabalhadora conseguiu que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, mediante a interposição de um recurso, tendo este, por acórdão datado de 12.10.2022, decidido que assiste à trabalhadora o direito de, perante as circunstâncias do seu caso, não prestar trabalho ao Sábado e ao Domingo.

Antes de passarmos à apreciação, concreta, do acórdão, nomeadamente ao real alcance do mesmo, cumprirá referir que, nos termos do que se encontra previsto no Código do Trabalho, o trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos. Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário. O empregador, conforme dispõe a lei, apenas pode recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.

Posto isto, o que é que sucedeu no caso em apreço?

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu, por um lado, que o regime de horário flexível tem prescrição constitucional, permitindo e promovendo a conciliação da actividade profissional com a vida familiar. Assim, e na sequência de decisões que anteriormente já haviam sido firmadas pelo mesmo tribunal, defendeu, também, que a lei não exclui a inclusão do descanso semanal no regime de flexibilidade de horário de trabalho, contrariamente ao entendimento que a entidade empregadora tinha manifestado, na resposta que apresentou à trabalhadora.

Por outro lado, e é aqui que reside a questão essencial, o Supremo Tribunal de Justiça julgou que a entidade empregadora não aceitou o pedido apresentado pela trabalhadora sem que, para tal, tivesse feito uso dos únicos argumentos que a lei permite: a) exigências imperiosas do funcionamento da empresa; b) impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.  Pode ler-se no acórdão em análise que “no caso sub judice, para a recusa do pedido da Ré, a Autora não invocou qualquer facto que impossibilitasse o normal funcionamento da “loja …” (…) nem invocou a impossibilidade de substituir a Ré, por ser indispensável”.

Aqui chegados, temos, portanto, dois pontos essenciais a destacar. Um, relativamente ao facto de a questão que foi apreciada neste acórdão não ter nada de novo. Inclusivamente, a própria decisão do tribunal cita outras, anteriormente proferidas. Outro, relativo aos motivos que determinaram a concerta decisão de a entidade empregadora dispensar a trabalhadora da prestação de trabalho aos Sábados e aos Domingos, considerando as suas concretas situações pessoais e familiares. Quanto a este aspecto, o empregador deveria, logo numa fase inicial, ter invocado, de modo fundamentado, os argumentos que, possivelmente, lhe teriam permitido, sem eventuais desassossegos, recusar o pedido. Não o tendo feito, não deu, segundo o que se pode ler no acórdão, cumprimento às disposições legais aplicáveis a esta matéria, motivo pelo qual o Supremo Tribunal de Justiça não lhe deu razão.

Assim, contrariamente ao que os órgãos de comunicação social têm vindo a transmitir, as entidades empregadoras não são, sem mais, e por força do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, obrigadas a dispensar os seus trabalhadores, pais de crianças menores de 12 anos, da prestação de trabalho ao Sábado e ao Domingo. Quando confrontadas com pedidos de horário flexível, apresentados nestes termos, as entidades empregadoras deverão apresentar a(s) sua(s) resposta(s) aos mesmos e, se for sua intenção recusar, então deverão invocar, para o efeito, como motivo, ou as exigências imperiosas do funcionamento da empresa e/ou a impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável, remetendo, posteriormente, o processo para a CITE.

Conclui-se, por tudo o exposto, que, de facto, os pais de crianças menores de 12 anos poderão não prestar a sua actividade laboral ao Sábado e ao Domingo, desde que, legalmente, se encontrem reunidas as condições para o efeito. Mas já era assim antes de proferido o referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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