Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

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Negociar moratórias? Nunca sem um advogado.

25 Junho 2021

A emergência global resultante da crise pandémica permitiu uma intervenção enérgica e concertada dos diversos governos e das instituições internacionais, com destaque para a União Europeia, na saúde, mas também na economia e no sistema financeiro. Exemplo disso foi, designadamente, o pacote bancário COVID-19 da Comissão Europeia, com uma Comunicação interpretativa sobre a aplicação dos quadros contabilístico e prudencial; bem como alterações específicas às regras prudenciais bancárias da UE. Foi assim que se viabilizou, por exemplo, um regime de moratórias decisivo para amortecer o impacto da crise junto de muitas empresas e famílias.

Porém, com o final das moratórias em perspetiva, é fundamental uma atitude proativa, em diversas frentes, que permita evitar um tsunami de insolvências, com impacto, também na formação de non performing loans.

O caminho vem já sendo apontado pela Comissão Europeia, designadamente, através da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu (Resolver o problema dos empréstimos não produtivos na sequência da pandemia de COVID-19), que preconiza a seguinte tipologia de medidas:

  1. O desenvolvimento de estratégias nacionais;
  2. O reforço da capacidade das autoridades de supervisão;
  3. A criação de uma Sociedade Gestora de Ativos nacional, em conformidade com o plano pormenorizado sobre a criação de sociedades de gestão de ativos e as melhores práticas;
  4. O desenvolvimento e melhoria da arquitetura de gestão de dados para fins de supervisão e fomento da inovação no domínio da tecnologia de apoio;
  5. O reforço dos quadros que regem a cobrança de dívidas, a insolvência e a reestruturação de dívidas.

Destacamos, aqui, o reforço dos quadros que regem a cobrança de dívidas, a insolvência e a reestruturação de dívidas, o que inclui a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 relativa aos regimes de reestruturação preventiva. Pretende-se que sejam tomadas medidas antes de as empresas deixarem de reembolsar os seus empréstimos, reduzindo o risco de os empréstimos se tornarem não produtivos.

Embora a referida Diretiva ainda aguarde transposição, importa que governo, empresários e instituições financeiras mobilizem todos os instrumentos já disponíveis, através de processos negociais precoces, transparentes, justos e participados, dos quais beneficiarão todos os envolvidos.

É urgente mobilizar, desde já, instrumentos como o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) ou o Processo Especial de Revitalização (PER), facilitando o acesso e, especialmente, promovendo uma ampla divulgação quanto à sua existência, alcance e potenciais benefícios, para que as empresas possam escolher o caminho mais indicado e possam exercer plenamente os seus direitos na negociação com as instituições bancárias.

Esse exercício é incompatível com iniciativas unilaterais por parte dos bancos ou mesmo com medidas do género one size fits all, que não tenham em conta a situação concreta de cada devedor e, igualmente, os direitos dos diversos credores (não bancários) em presença.  

As moratórias têm fim à vista. As empresas, esperamos que não.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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