Nota Informativa

Paulo Valério

Advogado/Lawyer

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Moratórias: se é para negociar, que seja a sério

09 Abril 2021

O final de março chegou com a notícia do fim das moratórias privadas concedidas aos clientes bancários.

Com efeito, desde o início da pandemia e com o objectivo de mitigar o impacto financeiro das medidas de confinamento, o sistema de moratórias – públicas e privadas – impôs-se como um remédio de largo espectro. Por um lado, protegeu-se as empresas e as famílias, num momento em que uma abrupta perda de rendimentos ameaçava a possibilidade de cumprimento dos seus créditos; por outro, criou-se um escudo para proteger o balanço dos bancos que, com grande probabilidade, não resistiriam a um cenário de incumprimento generalizado.

Certo é que as moratórias privadas concedidas a particulares, para créditos a habitação e outros hipotecários, terminaram a 31 de março. E nos demais créditos terminarão, no máximo, a 30 de junho.

Quanto às moratórias públicas, concedidas a particulares, terminarão a 30 de setembro ou, no limite, a 31 de dezembro. O mesmo sucedendo para as moratórias concedidas a empresas.

Isto dito, a solução que vem sendo avançada pelo Governo e pela Associação Portuguesa de Bancos é uma negociação entre cliente e instituição bancária, com vista a viabilizar a regularização destes créditos.

Ora, certo é que esta via poderá, em muitos casos, revelar-se infrutífera. Seja porque os bancos não são os únicos credores dos seus clientes – sendo insuficiente uma solução que não atenda à necessidade de reestruturar todo o passivo, designadamente, com fornecedores, Estado ou trabalhadores; seja porque os clientes bancários estarão sempre em posição de fragilidade e subordinação – o que, na prática, inviabiliza uma verdadeira negociação, antes redundando numa imposição de regras por parte dos bancos.

Isto posto e face ao final das moratórias, deverão as famílias e as empresas procurar o melhor aconselhamento possível, para garantir que as negociações se desenvolvem com igualdade de armas, legalidade e, sobretudo, representam uma verdadeira solução de médio longo prazo.

Na verdade, já existem diversos instrumentos aptos a realizar estes objectivos, sendo o Processo Especial de Revitalização, no caso das empresas e o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), no caso dos particulares, os mais paradigmáticos.

Em ambos os casos, é possível, mais do que alcançar um acordo justo, equilibrado e viável, impor uma “moratória” adicional, incidente sobre todos os créditos e com uma duração de pelo menos três meses, para que a negociação resulte no melhor acordo possível para todos os envolvidos, fazendo do sistema financeiro um instrumento ao serviço das famílias e das empresas e não o inverso.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt

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