Nota Informativa

Sara Palminhas

Medida Contrato Emprego: candidaturas abertas

06 Junho 2018

No passado dia 1 de Junho, arrancou o segundo período de candidaturas, do ano de 2018, à medida Contrato-Emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Tal período de candidaturas terminará no próximo dia 2 de Julho de 2018.

Em que consiste, afinal, a medida Contrato-Emprego?

Tal medida é um apoio financeiro concedido aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo, ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, e com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

A referida medida pode, pois, ser promovida por empresários em nome individual ou pessoas colectivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos. Sucede que qualquer uma delas, para efeitos de candidatura, deve reunir os requisitos exigidos. Nomeadamente, e a título exemplificativo, as entidades empregadoras devem estar regularmente constituídas e registas, não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios concedidos pelo IEFP, dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei e não ter salários em atraso, com excepção das empresas que iniciaram Processo Especial de Revitalização.

Por outro lado, quem são os destinatários desta medida?

São os desempregados inscritos nos serviços de emprego, desde que se encontrem numa das seguintes situações:

1) Inscritos há seis meses consecutivos.

2) Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:

  • beneficiário da prestação de desemprego;
  • beneficiário do Rendimento Social de Inserção;
  • pessoa com deficiência e incapacidade;
  • pessoa que integre família monoparental;
  • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;
  • vítima de violência doméstica;
  • refugiado;
  • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas da liberdade e esteja em condições de se inserir na vida activa;
  • toxicodependente em processo de recuperação.

3) Inscritos há, pelo menos, dois anos consecutivos, quando se trate de pessoa:

  • com idade inferior a 29 anos;
  • com idade igual ou superior a 45 anos;
  • que não tenha registo na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses que precedam a data do registo da oferta de emprego:

4) Quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído há menos de 12 meses estágios financiados pelo IEFP no âmbito de projectos reconhecidos como de interesse estratégico;

5) Quando pertença a outro grupo específico a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública.

 Os apoios concedidos pelo IEFP às empresas variam, consoante o contrato seja a termo certo ou sem termo. Naquele caso, o apoio corresponde a três vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (actualmente de € 428,88). Por sua vez, nos contratos sem termo, o apoio do IEFP é de nove vezes o IAS.

 Sucede que, em algumas situações, tais apoios podem ser majorados. Concretamente, e entre outras, os valores podem aumentar quando se trate de contratações de desempregados que beneficiem do Rendimento Social de Inserção.

A candidatura é efectuada no portal NetEmprego através da publicação e registo da oferta relativa aos postos de trabalho a preencher, devendo a entidade indicar a intenção de beneficiar do apoio no âmbito da medida ContratoEmprego. Inclusivamente, a entidade candidata pode indicar o desempregado que pretende contratar.

A medida a que se tem vindo a aludir está regulada na Portaria n.º 34/2017, de 18 de Janeiro e, entre outros objectivos, visa prevenir e combater o desemprego, enquanto fomenta e apoia a criação líquida de postos de trabalho.

Relembramos, mais uma vez, que o segundo período de candidaturas deste ano termina no próximo dia 2 de Julho, às 18:00horas.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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