Nota Informativa

Sara Palminhas

Não raras são as vezes em que os noticiários relatam histórias de violência no namoro. Não raras são as vezes em que os jovens, e até mesmo os menos jovens, procuram ajuda especializada para ultrapassar situações de violência no namoro.

Este quadro dita que situações de violência, quer física, quer psicológica, quer verbal, quer sexual ou, até mesmo, social, motivadas por um ciúme obsessivo e por (des)amor descontrolado, terminem em homicídios premeditados, numa realidade que, cada vez mais e infelizmente, é a nossa….

Precisamente por ser esta a “nossa” realidade é que no passado dia 27 de Março de 2018 entrou em vigor a Lei n.º 16/2018, que procedeu a uma alteração ao Código Penal. No âmbito desta alteração, passam a integrar a previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como, de igual modo, os cometidos contra jornalistas no exercício de funções.

O Código Penal, no seu artigo 131.º prevê o tipo legal de crime de homicídio. Este artigo constitui, pois, o ponto de partida fundamental para a punição de quem atentar contra o bem jurídico – vida humana.

Parte-se, assim, do tipo fundamental para se construírem, depois, outros tipos de crime contra o mesmo bem jurídico, ora agravando-os, ora privilegiando-os.

No caso em concreto, a nova alteração legislativa centra os seus efeitos no art.º 132.º do Código Penal, nomeadamente no tipo legal de crime intitulado de homicídio qualificado.

Integra o conceito de homicídio qualificado aquele que é praticado em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade.

À luz da nova lei, considera-se, também, que um homicídio é qualificado quando o facto seja praticado contra pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente do crime mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges.

No conspecto desta alteração legislativa, pretende-se punir com maior severidade quem atentar contra a vida de outrem, no âmbito de uma relação amorosa, que existe ou tenha existido.

Diz-se punir com maior severidade na medida em que o agente do crime é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos, no caso de homicídio qualificado, enquanto que no homicídio simples a pena de prisão pode ir dos oito aos dezasseis anos.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 16/2018, de 27 de Março, foi dada uma nova redação ao art.º 132.º do Código Penal, ampliando-se, assim, o seu âmbito de aplicabilidade.

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt