Nota Informativa

Bruno Martelo

Advogado/Lawyer

Lei da Uber – A esperada pacificação?

10 Agosto 2018

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE). Trata-se do diploma que vem regular as aplicações de transporte de passageiros, de que são exemplo, entre nós, a Uber, a Cabify e a Taxify.

 Há muito aguardada, sobretudo em face da polémica que as referidas plataformas electrónicas geraram ao entrarem num mercado até então dominado pelo tradicional serviço de transporte em táxi, a Lei n.º 45/2018 vem dar resposta a muitos dos anseios que existem relativamente a uma actividade que, pese embora a (até agora) ausência de regulamentação, é uma realidade cada vez mais presente na vida dos portugueses, sobretudo nas cidades de Lisboa e Porto.

 De entre os vários aspectos regulados pelo diploma, importa salientar:

– A exclusão do seu âmbito de aplicação das actividades de partilha de veículos sem fim lucrativo (carpooling) e de aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha (carsharing), quer sejam, ou não, organizadas através de plataforma electrónica;

– O facto de a contratação do serviço de TVDE ter, necessariamente, de ser feito mediante subscrição e reserva prévias efectuadas através de plataforma electrónica, estando os veículos afectos ao mesmo impedidos de recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), ou em praças dedicadas ao serviço de táxi;

– A obrigatoriedade de as plataformas electrónicas preverem a possibilidade de solicitação de veículos capazes de transportar passageiros com mobilidade reduzida, bem como os seus meios de locomoção;

– A circunstância de o acesso à profissão de motorista de TVDE depender, para além da titularidade de carta de condução (categoria B) há mais de três anos, da titularidade de certificado de curso de formação rodoviária para motoristas, de certificado de motorista de TVDE e da idoneidade para o exercício da profissão;

– A imposição que é feita no sentido de os motoristas de TVDE terem de ser contratados, pelos operadores das plataformas electrónicas, mediante contrato escrito que titule a relação entre as partes;

– A proibição de utilização, no serviço de TVDE, de veículos com idade igual ou superior a sete anos, a contar da data da primeira matrícula;

– A proibição de os veículos afectos ao TVDE circularem com qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com excepção de um dístico identificativo, visível do exterior e amovível,  segundo modelo a definir pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

 A Lei n.º 45/2018 entra em vigor em 1 de Novembro de 2018.

 

 

 

 

A informação contida na presente Nota é prestada de forma geral e abstrata, pelo que não deverá sustentar qualquer tomada de decisão concreta sem a necessária assistência profissional. Para mais esclarecimentos contactar geral@vf-advogados.pt
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